HC 1000452 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus interposto por PÉROLA KATARINE DE CASTRO PANAGOPOULO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0962409-42.2024.8.19.0001). A defesa pleiteia o reconhecimento da suspeição da magistrada responsável pela condução da ação penal n. 0891593-69.2023.8.19.0001, por violação à imparcialidade judicial. Sustenta que a paciente foi inicialmente denunciada na ação penal n. 0880649-08.2023.8.19.0001, relativa à chamada Operação Seeds, tendo respondido ao processo em liberdade. Posteriormente, em decorrência de busca e apreensão realizada em sua residência, foi instaurada nova ação penal, na qual lhe foi imputada a prática de tráfico de drogas, em razão da posse de óleos de canabidiol destinados ao uso medicinal e prescritos por profissional habilitado. A defesa alega que a magistrada responsável já teria proferido diversos juízos de valor antecipados sobre os fatos a serem julgados, classificando o canabidiol como "entorpecente" e afirmando que a paciente o "produzia para venda", ainda que tal ponto constitua justamente o objeto da ação penal em curso. Além disso, a sentença condenatória proferida na ação originária utilizou tais afirmações como fundamento para a imposição de pena privativa de liberdade em regime fechado e decretação de prisão preventiva de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou fato superveniente. Também se sustenta que a magistrada realizou considerações pessoais sobre a eficácia da cannabis medicinal, negando respaldo científico ao tratamento e revelando parcialidade ideológica. Em outro momento, ao apreciar pedido de retirada de monitoramento eletrônico da paciente, a magistrada indeferiu o pleito com fundamento considerado irônico e inidôneo, recomendando o uso de "calça comprida" para esconder a tornozeleira. A defesa argumenta que tais condutas revelam perda da imparcialidade objetiva e subjetiva da julgadora, o que configura flagrante ilegalidade, em afronta aos artigos 95, I, 98 e 254 do CPP, bem como ao artigo 8º, item 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Diante disso, requer-se a concessão da ordem para reconhecer a suspeição da magistrada e impedir que atue nos autos da referida ação penal, a fim de garantir à paciente o direito a um julgamento justo, isento e imparcial. Informações foram prestadas 276/296. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas (fls. 299/305). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel.ª Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Em que pese tal orientação, é da jurisprudência desta Corte proceder-se, de ofício, à concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia (HC 260.651-RO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20/6/2014). No caso, não se verifica manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PÉROLA KATARINE DE CASTRO PANAGOPOULOS, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual conheceu parcialmente da exceção de suspeição ali manejada e, quanto à parte conhecida, julgou-a improcedente. Transcreve-se, a seguir, a ementa do referido acórdão, para melhor elucidação (fls. 70/72): Ementa. EXCEÇA O DE SUSPEIÇA O. SUSTENTA A EXCIPIENTE QUE A EXCEPTA NA O TEM A NECESSÁRIA IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO DO FEITO POR PRETENDER ADEQUAR SUAS DECISO ES A SEU SISTEMA DE VALORES MORAIS, FAZER ALUSO ES A" PERSONALIDADE E AO CARÁTER DA EXCIPIENTE, HAVER DECRETADO, SEM REQUERIMENTO MINISTERIAL, SUA PRISA O PREVENTIVA, E TER IMPOSTO DE OFI"CIO MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS DE SUA LIBERDADE. PRECLUSA O TEMPORAL. SISTEMA DE LIVRE PERSUASA O RACIONAL. AUTONOMIA DAS DECISO ES JUDICIAIS. AUSE NCIA DE COMPROVAÇA O DE QUALQUER ATO CAPAZ DE COMPROMETER A PARCIALIDADE DA EXCEPTA. NA O CONHECIMENTO EM PARTE, E IMPROCEDE NCIA NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Excec ão de Suspeic ão oposta pela Defesa de Pe"rola Katarine de Castro Panagopoulos, que responde pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.304/2006, nos autos do processo no 0891593- 69.2023.8.19.0001, em face da MM. Jui"za de Direito da 31a Vara Criminal da Capital, conexo ao processo 0880649- 08.2023.8.19.0001, no qual a excepta determinou a prisão preventiva e a busca e apreensão em sua residência, onde foram encontrados óleos de canabidiol. II. QUESTA O EM DISCUSSA O 2. Saber se ha" existência de imparcialidade nas deciso es emanadas pelo jui"zo excepto. III. RAZO ES DE DECIDIR 3. A excepta exarou sentenc a em 09/10/2024 no processo 0880649- 08.2023.8.19.0001, e oposta a presente Excec ão em 24/01/2025, operou-se a preclusão, eis que a Excec ão de Suspeic ão deve ser oposta na primeira oportunidade em que o re"u se manifestar nos autos, se não era possi"vel a ciência da causa de suspeic ão ou se ela e" superveniente, sob pena de preclusão. 5. Portanto, não deve ser conhecida a Excec ão em relac ão a tais questionamentos pela ocorrência da preclusão temporal, remanescendo a alegada imparcialidade referente aos autos do processo de no 0891593-69.2023.8.19.0001. 6. As alegac o es da excipiente, em sua maioria, dizem respeito ao fato de que as deciso es emanadas pela magistrada não se vincularam a" opinião ministerial. Em nosso ordenamento processual penal vigora o princi"pio do livre convencimento motivado, de modo que o magistrado, dotado de autonomia em suas deciso es, não esta" vinculado a" opinião do Ministe"rio Pu"blico. 7. As deciso es mencionadas pela excipiente foram devidamente fundamentadas pela magistrada, que deve sim pautar suas deciso es em observa ncia a" devida fundamentac ão legal, princi"pio constitucional previsto no inciso IX, do artigo 93 de nossa Carta Magna, tratando-se, portanto, de mera irresignac ão defensiva. 8. Por outro giro, não ficou demonstrado que a magistrada quis "adequar" seu julgamento a seus ideais pessoais "sem analisar a real lesão ao bem juri"dico tutelado", parecendo "deixar de lado a razoabilidade e a proporcionalidade do Direito Penal". 9. O sistema de persuasão racional assegura ainda ao magistrado a autonomia para decidir, sendo livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, que in casu foram observados. 10. O fato de a magistrada entender que 500 (quinhentos) gramas de maconha constitui material entorpecente e não se destina a uso medicinal, aliado a"s circunsta ncias do caso concreto, lhe e" plenamente permitido pelo sistema de persuasão racional, ainda que existam entendimentos contra"rios. 9. Não ficou comprovado ainda que a magistrada de primeiro grau demonstrou interesse particular em condenar a excipiente e favorecer o Ministe"rio Pu"blico. 10. Assim, não se vislumbra qualquer conduta da excepta que denote parcialidade, ou ainda qualquer atitude escarnecedora com a excipiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Excec ão de suspeic ão conhecida em parte, e, na parte que se conhece, improvida. A defesa sustenta, em síntese, que a paciente estaria sendo submetida a constrangimento ilegal em razão da alegada perda de imparcialidade, tanto objetiva quanto subjetiva, da magistrada titular da 31ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, para julgar a ação penal n. 0891593-69.2023.8.19.0001. Tal alegação fundamenta-se em manifestações judiciais desfavoráveis, proferidas no bojo da ação penal n. 0880649-08.2023.8.19.0001, nas quais a julgadora teria se posicionado de forma crítica em relação ao uso medicinal da cannabis, além de ter feito referências à personalidade e ao caráter da paciente. Também se aponta como indicativo de parcialidade a decretação da prisão preventiva da paciente sem requerimento do Ministério Público, bem como a imposição, de ofício, de medidas cautelares diversas da prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica. Dos autos, extrai-se que PÉROLA KATARINE DE CASTRO PANAGOPOULOS foi denunciada, juntamente com outros corréus, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), no âmbito da ação penal n. 0891593-69.2023.8.19.0001. Referida ação foi distribuída à 31ª Vara Criminal da Capital, onde já tramitava, em desfavor da mesma ré, a ação penal n. 080649-08.2024.8.19.0001, na qual foi posteriormente condenada pelos crimes de extorsão e associação para o tráfico. Após a prolação da sentença condenatória nessa ação anterior, a defesa apresentou, nos autos da nova ação penal, exceção de suspeição contra a magistrada, buscando impedir que esta proferisse nova sentença contra a paciente. Conforme as razões do impetrante, a suposta parcialidade da magistrada teria se revelado, essencialmente, por meio de decisões proferidas na ação penal anterior, consideradas contrárias aos interesses da paciente e, inclusive, divergentes da posição do Ministério Público, indicando, segundo a defesa, um juízo de valor prévio acerca da utilização medicinal da cannabis. Além disso, a atuação da magistrada teria assumido, na ótica do impetrante, um perfil inquisitório. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se, a seguir, trecho pertinente do acórdão impugnado (fls. 45/46): As alegac o es da excipiente, em sua maioria, dizem respeito ao fato de que as deciso es emanadas pela magistrada não se vincularam a" opinião ministerial. Como cedic o, em nosso ordenamento processual penal vigora o princi"pio do livre convencimento motivado, ou sistema de valorac ão das provas ou ainda da persuasão racional, de modo que o magistrado, dotado de autonomia em suas deciso es, não esta" vinculado a" opinião do Ministe"rio Pu"blico. ( ) As deciso es acima mencionadas pela excipiente foram devidamente fundamentadas pela magistrada, que deve sim pautar suas deciso es em observa ncia a" devida fundamentac ão legal, princi"pio constitucional previsto no inciso IX, do artigo 93 de nossa Carta Magna, tratando-se, portanto, de mera irresignac ão defensiva. P or outro giro, não ficou demonstrado que a magistrada quer "adequar" seu julgamento a seus ideais pessoais "sem analisar a real lesão ao bem juri"dico tutelado", parecendo "deixar de lado a razoabilidade e a proporcionalidade do Direito Penal". O sistema de persuasão racional assegura ao magistrado a autonomia decisional, sendo livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, que in casu foram observados. O fato de a magistrada entender que 500 (quinhentos) gramas de maconha constitui material entorpecente e não estão destinados a uso medicinal, considerando as circunsta ncias do caso concreto, lhe e" plenamente permitido pelo sistema de persuasão racional, ainda que existam entendimentos contra"rios. Tambe"m, como bem exposto pela Douta Procuradoria de Justic a, "as referências a" personalidade e ao cara"ter da excipiente não se confundem como o me"rito, podendo, quando muito e se atestada a sua negatividade, influir em eventual sanc ão a ser fixada, acaso a pretensão punitiva estatal venha a ser acolhida". Outrossim, não ficou comprovado que a magistrada de primeiro grau demonstrou interesse em particular em condena"-la e favorecer o Ministe"rio Pu"blico. Assim, não se vislumbra qualquer conduta da Excepta que denote parcialidade, ou ainda qualquer atitude escarnecedora com a excipiente. Ora, não obstante os argumentos apresentados pelo impetrante, são desnecessárias maiores digressões sobre a matéria, uma vez que a existência de decisões desfavoráveis à ré, proferidas no legítimo exercício da jurisdição, não configura, por si só, hipótese de suspeição do magistrado para o julgamento da causa. Nesse sentido, conforme salientado pelo Tribunal de origem, o sistema de persuasão racional confere ao magistrado autonomia para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que fundamente suas decisões nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, o que, no caso, foi devidamente observado. Acrescenta-se, ainda, que não restou demonstrado que a magistrada de primeiro grau teria qualquer interesse pessoal na condenação da acusada. Dessa forma, considerando que, no caso concreto, a simples existência de decisões contrárias aos interesses da ré, desacompanhada de outros elementos que evidenciem parcialidade, não é suficiente para afastar a imparcialidade da julgadora, não há que se falar em suspeição. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de possível suspeição de magistrado, porquanto o exame de tal questão implicaria revolvimento de questões que não se coadunam com a via estreita do writ. Destacam-se os seguintes precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA NÃO COMPROVADA . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A garantia do julgamento da causa por um juiz imparcial constitui direito essencial de toda pessoa processada. 2. Trata-se de característica intrínseca à legitimidade do Poder Judiciário que encontra expressa previsão normativa nos arts. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ("Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil") e 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos ("Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela"). 3. Na hipótese, não se verificam causas externas sinalizadoras da falta de imparcialidade no exercício de sua função, porquanto a Magistrada, durante a reportagem televisiva, se limitou a esclarecer o procedimento a ser seguido no julgamento de crimes dolosos contra a vida, sem antecipar o juízo de pronúncia. 4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser inviável afirmar a suspeição de julgador, por meio de recurso especial ou de habeas corpus, por se tratar de matéria que demanda reexame fático-probatório. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 660.224/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023, grifamos) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. 1. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE JURADO. PRIMA EM QUINTO GRAU. OFENSA AOS ARTS. 252, 253 E 254, DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. 3. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. PREJUÍZO À IMPARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em ofensa aos dispositivos que tratam do impedimento e da suspeição, porquanto os arts. 252, 253 e 254, todos do Código de Processo Penal, se referem apenas ao parentesco até o terceiro grau. Na hipótese, contudo, trata-se de parentesco em quinto grau, motivo pelo qual não há se falar em ofensa à norma infraconstitucional. 2. Importante registrar, ademais, que, tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento no sentido de que o rol de causas de impedimento do julgador é taxativo, não sendo possível a ""criação pela via da interpretação" (RHC n. 105.791/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 1º/2/2013)" (HC n. 477.943/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 3/4/2019) 3. Quanto às hipóteses de suspeição, ainda que sejam consideradas como rol exemplificativo, é imperativa a demonstração de efetivo prejuízo à imparcialidade do julgador, situação que, no caso dos autos, demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020, grifamos) PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO E NULIDADE POR FALTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPEIÇÃO DE JUIZ E INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TEMA IMPRÓPRIOS AO VEIO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. 1 - Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de questões (prescrição e nulidade por falta de sustentação oral) que não foram decididas no acórdão atacado. 2 - Suspeição, via de regra, é assunto impróprio ao veio restrito do habeas corpus, pois, além de ter o meio adequado (exceção), a análise de eventual motivo para afastar o magistrado de um processo demanda revolvimento de aspectos fáticos não condizentes com a via eleita. 3 - É do juízo de primeiro grau a aferição da conveniência e oportunidade sobre a produção de determinada prova que, se for impertinente, poderá ser indeferida, motivadamente. Ir além disso, importa em dilação probatória. 4 - Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, denegada a ordem. (HC 405.958/SP, Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017, grifamos) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO DO JUIZ. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Incabível a análise, por esta Corte Superior, da tese de suspeição do juízo, na medida em que a valoração de isenção foi no Tribunal de origem determinada pela apreciação dos fatos, com revisão descabida na via do habeas corpus. 3. Ademais, a imputação feita nesta impetração não se insere entre as causa legais, taxativas, de impedimento ou suspeição. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 265.682/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 17/3/2015, grifamos) Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA