HC 978950 - ACORDAO
O habeas corpus não é via adequada para apreciação da suspeição quando a arguição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória; além disso, a determinação judicial de abertura de prazo para aditamento da denúncia visou sanear e regularizar o processo conforme art. 251 do CPP e não configura violação do dever de imparcialidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão de origem.
- Parties
- Agravante: ROGÉRIO MARCHIORI; Agravante: DEISE DOS SANTOS SILVA; Agravante: FELIPE MARCHIORI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Suspeição De Magistrado, Parcialidade Do Julgador, Aditamento Da Denúncia, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Imparcialidade, Incabimento Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROGÉRIO MARCHIORI
Agravante
DEISE DOS SANTOS SILVA
Agravante
FELIPE MARCHIORI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 É cabível habeas corpus para analisar suspeição/partialidade de magistrado quando a arguição demandaria revolvimento fático-probatório?
- 2 Determinar abertura de prazo para aditamento da denúncia constitui ofensa ao princípio da imparcialidade?
- 3 A decisão de origem que determinou aditamento da denúncia e entendeu ser providência para regularizar o processo deve ser revista na via estreita do habeas corpus?
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é via adequada para apreciação da suspeição quando a arguição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória; além disso, a determinação judicial de abertura de prazo para aditamento da denúncia visou sanear e regularizar o processo conforme art. 251 do CPP e não configura violação do dever de imparcialidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão de origem.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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