AREsp 2973820 - DECISAO

AREsp 2973820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incisos/parágrafos/alíneas), aplicando-se a Súmula 284 do STF, e pela inexistência de prequestionamento da tese recursal pela...

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Parties
Agravante: ELVIRA ANGELINA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspeição De Magistrado, Art. 145 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Suspeição De Magistrado Art. 145 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF

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Parties

ELVIRA ANGELINA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o rol do art. 145 do CPC é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se decisões contrárias ao interesse da parte configuram suspeição
  3. 3 Se o Recurso Especial indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incisos, parágrafos, alíneas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incisos/parágrafos/alíneas), aplicando-se a Súmula 284 do STF, e pela inexistência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.