RMS 71951 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por ANA CAROLINA MORAES DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento do Mandado de Segurança Criminal n. 2015284-14.2023.8.26.0000. Extrai-se do acórdão impugnado que a ora recorrente pleiteou, sem êxito, nos Autos n. 1502297-20.2018.8.26.0536, a expedição, pelo Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Santos/SP, de ofício ao Conselho Superior da Magistratura, a fim de que lhe fosse permitido acesso aos fundamentos constantes de expediente de suspeição, apresentado pelo Juiz de Direito Dr. Alexandre Betini, referente aos Autos n. 0004616-04.2007.8.26.0477. Diante do indeferimento do pedido, a defesa de ANA CAROLINA MORAES DA SILVA impetrou mandado de segurança perante o TJSP, contudo a ordem foi denegada conforme o acórdão de fls. 4.706/4.711, que restou assim ementado: "Mandado de Segurança - Indeferimento de pedido de acesso a expediente de suspeição - Inexistência de violação a direito líquido e certo Não viola direito líquido e certo o indeferimento de pedido formulado pela impetrante, no sentido de ter-se acesso integral a expediente de suspeição declarada, de ofício, pelo Magistrado a quo em autos diversos." (fl. 4.707). Irresignada, a defesa alega no presente recurso em mandado de segurança que "ao contrário do que deram a entender as instâncias prévias, o interesse da Defesa da Recorrente nas informações diz respeito à necessidade de salvaguarda do devido processo legal (mais precisamente do juiz natural) abalado pela existência de séria dúvida acerca da parcialidade da Autoridade Judiciária na origem" (fl. 4.724). Sustenta que idênticas situações, a saber, homicídio qualificado de genitor contra filho, resultaram em posturas diametralmente opostas pela mesma autoridade judiciária. Aduz que a jurisprudência não tolera qualquer tipo de suspeita de violação ao princípio do Juiz Natural (fl. 4.745); que no confronto entre a necessidade de preservação do sigilo e do Juiz Natural, o segundo deve prevalecer; e que o prosseguimento do feito rumo a julgamento pelo Plenário evidencia a urgência do pedido, sob pena de ineficácia da medida. Requer o benefício da justiça gratuita, bem como a suspensão cautelar do trâmite da ação penal na origem (Vara do Júri, Execuções Criminais, Corregedoria Permanente dos Presídios e Polícia Judiciária da Comarca de Santos/SP, Processo 1502297-20.2018.8.26.0536), "até que o MMº Juiz de Direito solicite e junte aos autos originários cópia integral do expediente relativo à sua suspeição apresentado no âmbito de ação penal (2ª Vara Criminal da comarca de Praia Grande/SP, Processo 0004616-04.2007.8.26.0477)" (fl. 4.749). No mérito, pugna que o recurso seja provido para que a segurança seja concedida de forma definitiva, devendo o feito originário retomar o trâmite apenas e tão somente após franqueado pleno acesso ao material pleiteado (fl. 4.750). Contrarrazões do Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 4.754/4.761). O pedido liminar foi indeferido (fls. 4.784/4.786). Informações prestadas (fls. 4.792/4.793 e 4.815/4.816). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 4.876/4.883). É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. A Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade, denegou a segurança nos seguintes termos do voto do relator (fls. 4.708/4.711): "Denega-se o mandamus, por inexistência de violação a direito líquido e certo. ANA CAROLINA MORAES DA SILVA, ora impetrante, foi denunciada e pronunciada como incursa no art. 121, § 2º, I, III e IV, c.c. art. 61, II, "e" e "h"; e art. 211, todos do CP, razão pela qual estava presa preventivamente desde 28 de junho de 2018; encontrando-se, atualmente, foragida, com mandado de prisão expedido em seu desfavor. Da análise aos autos, verifica-se do decisum combatido, às fls. 4577/4582 dos autos principais, que, ao indeferir o pedido formulado, o Juízo a quo o fez sob a seguinte fundamentação: No que tange ao pedido de diligência no sentido deste Juízo solicitar cópias do expediente relativo à suspeição ao E. TJSP, indefiro-o, uma vez que é totalmente descabido, pois as informações ali abarcadas estão preservadas pelo sigilo processual, além disso, os autos inerentes à suspeição não guardam qualquer relação com a persecução penal discutida nestes autos. Cumpre esclarecer que compete à parte providenciar a juntada de documentos que entender necessários e não compete ao juízo requisitar documentos que podem ser providenciados pela própria parte. Desta forma, tal diligência deve ser promovida pela própria defesa, o que, aliás, já ocorreu, conforme se verifica às fls. 4431/4432, restando, assim, prejudicado o objeto do pedido. Inconformada, a impetrante insurge-se contra o decisum alegando violação a direito líquido e certo. Importa consignar, por primeiro, que, em face da referida decisão, sequer cabe a impetração de mandado de segurança, já que inexistente o direito líquido e certo da ofendida. Destaca-se, outrossim, e conforme já lançado nos autos do habeas corpus n. 2118244.82.2022.8.26.0000, que inexiste qualquer relevância de tal fato para o deslinde da presente ação penal, uma vez que o próprio Código de Processo Penal estabelece uma série de vastas hipóteses nas quais o Magistrado pode dar-se por suspeito, dentre as quais, o fato dele conhecer as partes, ter com elas amizade, e não necessariamente em virtude da temática que está sendo julgada. De outro modo, ainda que não fosse o caso, cabe registrar que inexiste a obrigatoriedade legal de apresentação, pelo Magistrado, de suas razões, quando a declaração de suspeição for decorrente de foro íntimo, como se presume que seja, no caso apontado pela Impetrante, em sua inicial, único e isolado, ocorrido há aproximadamente dez anos. Ressalte-se, ainda, que, ao indeferir o pleito, o Magistrado fundamentou adequada e exaustivamente o decisum, nos termos assim descritos: .. . Com relação à aludida parcialidade deste magistrado para julgar o presente caso, eis que teria se dado por suspeito em processo idêntico quando atuava na comarca de Praia Grande/SP, algumas observações são relevantes. Em primeiro lugar, não é porque em 2014 e em caso específico de outra comarca houve declaração espontânea de impossibilidade de presidir determinado julgamento, e cujas razões não tem a menor aplicação ao presente caso, que passados vários anos e em outro caso de outra comarca ou até o fim da carreira na Magistratura não mais pode o juiz atuar em casos envolvendo crianças. Aliás, nesse aspecto, não só na comarca de Praia Grande, mas também na comarca de Santos, com a adequada imparcialidade, mais de um caso rumoroso envolvendo infantes foi presidido por este magistrado, pois nenhum impedimento havia, como não há para o caso presente, para essa atuação. Aliás, na comarca de Praia Grande, além do Tribunal do Júri, acumulava-se a função de conduzir a 2ª Vara Criminal daquela comarca, onde também vários casos envolvendo menores foram analisados e julgados sem qualquer quebra de imparcialidade. Apenas a título de indicação, em 12 de agosto de 2014, este magistrado presidiu ao julgamento realizado perante o Tribunal do Júri da comarca de Praia Grande, que tinha como acusada Alba Cristina da Silva e vítima a menor de 14 anos de idade J.S., caso em que a ofendida foi morta com emprego de meio cruel e exposta a maus tratos pela ré, caso de grande repercussão naquela comarca, e em 31 de julho de 2019 presidiu ao julgamento de um dos casos mais rumorosos desta comarca de Santos, que ficou conhecido como "Caso Carlinha", onde a vítima, uma criança de 9 anos de idade, foi morta com emprego de meio cruel (asfixia mecânica) e vítima de conjunção carnal, sofrendo laceração da parede vaginal e sangramento no útero e ovários (processo n. 1500849-65.2017.8.26.0562). Ante o retro colacionado, e inobstante as alegações inicialmente apresentadas, razão não assiste à esforçada Defesa no inconformismo apresentado. Salienta-se, outrossim, e apenas a título de informação, conforme consignado pelo Juízo a quo, que, em data anterior à distribuição da presente impetração, já teria sido proferida, nova Sentença de Pronúncia em desfavor da Impetrante, inclusive, por Magistrada diversa da autoridade indicada como impetrada. Por fim, importa ressalvar, por cautela, e igualmente a título de argumentação, a observância, à parte autora, do disposto no art. 256 do CPP. Assim, não sendo, portanto, líquido e certo o direito alegado pela impetrante, é caso de denegação da ordem sob tal aspecto. Diante do exposto, denega-se a segurança." No caso concreto, o Tribunal de origem denegou a segurança, em síntese, por não vislumbrar violação ou risco de violação a direito líquido e certo, por não constatar qualquer relevância dos fatos suscitados pela impetrante em relação à causa penal, como decidido em habeas corpus, por entender desnecessária a apresentação de razões pelo Juiz para o reconhecimento de suspeição por foro íntimo e por considerar inócua a pretensão - já que fora proferida diversa sentença de pronúncia em desfavor da impetrante por autoridade diversa da indicada como coatora. O recurso de fls. 4.720/4.751, como relatado, não foi capaz de impugnar as razões de decidir, limitando-se a aduzir, em suma, mediante argumentos abstratos, hipotética dúvida acerca da imparcialidade de magistrado. Nessas circunstâncias, o recurso não merece prosseguimento, pois, como bem verificado pelo Ministério Público Federal, a deficiência da irresignação consubstanciada na carência de efetiva impugnação às razões de decidir contestadas inviabiliza a pretensão, atraindo, inclusive, a aplicação do enunciado de Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Em corroboração: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, RESTITUIÇÃO DE BENS E TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ARGUIÇÕES PASSÍVEIS DE RECURSOS PRÓPRIOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ADOTADA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE EXAME VALORATIVO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fundamento de que as arguições eram passíveis de discussão em recursos próprios não foi impugnado, o que conduz à incidência da Súmula n. 283/STF, aplicável em sede de recurso em mandado de segurança. 2. A impetração do mandado de segurança só é admissível quando, de plano, se pode aferir o direito líquido e certo, no ato de sua propositura, sem a necessidade de dilação probatória, nos termos do que dispõe a orientação jurisprudencial desta Corte. 3. A própria via do habeas corpus para trancamento de inquérito policial ou de ação penal só é admitida em casos excepcionais, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da jurisprudência desta Corte, o que não se faz presente neste caso. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no RMS n. 64.902/MG, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso ordinário. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. EMENTA