HC 617500 - DECISAO

HC 617500 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado em recurso especial (AREsp 1.383.669/GO), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de incompetência da Corte estadual para julgar matéria constitucional compete ao STF, e não ao STJ; assim, foi...

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Parties
Paciente: RODRIGO PRADO DE OLIVEIRA; Paciente: REGIS PRADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Suspeição De Magistrado, Incompetência, Reiteração De Pedido, Nulidade Do Processo, Suspensão Da Execução Da Pena
Penal Processual Penal Suspeição De Magistrado Incompetência Reiteração De Pedido Nulidade Do Processo Suspensão Da Execução Da Pena

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Parties

RODRIGO PRADO DE OLIVEIRA

Paciente

REGIS PRADO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suspeição do juiz sentenciante
  2. 2 incompetência da Justiça Estadual em face da competência do STF
  3. 3 repetição de pedido já analisado em recurso especial

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado em recurso especial (AREsp 1.383.669/GO), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de incompetência da Corte estadual para julgar matéria constitucional compete ao STF, e não ao STJ; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.