AREsp 1601001 - DECISAO

AREsp 1601001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de suspeição do magistrado exigiria reexame de prova factual, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a tese relativa à infração funcional prevista no art. 36, III, da LOMAN não estava prequestionada, atraindo a Súmula...

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Parties
Recorrente/agravante: MARIA REGINA DE SOUZA FELLET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspeição De Magistrado, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Suspeição De Magistrado Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MARIA REGINA DE SOUZA FELLET

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeição do magistrado presidente do júri
  2. 2 prequestionamento da alegação de infração funcional (art.36, III, LOMAN)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de suspeição do magistrado exigiria reexame de prova factual, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a tese relativa à infração funcional prevista no art. 36, III, da LOMAN não estava prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.