HC 935026 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO (CPP, ART. 100, § 2º). SUPOSTO PROTAGONISMO DURANTE A COLHEITA DOS INTERROGATÓRIOS. MATÉRIA TRATADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR QUE, EMBORA NÃO CONHECIDA, AFASTOU HIPÓTESE DE MANIFESTA ILEGALIDADE AO CONSIDERAR A QUESTÃO DE FUNDO. INCIDENTE QUE REITERA O ARGUMENTO SEM APRESENTAR CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PARA A REJEIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR A QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. AVENTADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DO GENITOR DO MAGISTRADO, RIVAL DE PARTIDO POLÍTICO AO QUAL FILIADO UM DOS RÉUS DA AÇÃO PENAL. FATO QUE SERIA PÚBLICO E NOTÓRIO. RÉU QUE AQUIESCEU COM A ATUAÇÃO DO JULGADOR DESDE O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. INCIDENTE MANEJADO APÓS ANOS DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÕES LÓGICA E TEMPORAL CONSTATADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. O paciente alega a suspeição do magistrado de 1º grau, condutor da instrução, por alegada condução indevida da audiência de instrução e interesse político do genitor do magistrado. Ao final, requer a concessão da ordem para suspensão de todos os processos cujo magistrado é o juiz excepto. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o " habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA