AREsp 2212806 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF), não comprovando a inaplicabilidade dos...

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Parties
Agravante: RODRIGO BAMBERG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspeição De Magistrado, Nulidade De Depoimento, Individualização Da Pena, Crime Único E Continuidade Delitiva, Absolvição, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Suspeição De Magistrado Nulidade De Depoimento Individualização Da Pena Crime Único E Continuidade Delitiva Absolvição +3 more

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Parties

RODRIGO BAMBERG

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suspeição do magistrado (art. 254 do CPP)
  2. 2 nulidade do depoimento de testemunha protegida
  3. 3 nulidade do depoimento de testemunha com desavenças

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF), não comprovando a inaplicabilidade dos precedentes apontados nem promovendo o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.