AREsp 2126051 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAX ELIAS DA SILVA ARAÚJO, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do tribunal de justiça de origem. A parte agravante suscitou a suspeição do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre SAMOEL MARTINS EVANGELISTA, a qual foi rejeitada pelo tribunal de origem (fls. 51-69). Foi interposto, então, recurso especial pelo excipiente, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, onde aponta violação aos artigos 109 e 254 do Código de Processo Penal e ao artigo 8º do Estatuto da Magistratura (fls. 76-100). No tribunal de origem, sobreveio juízo negativo de admissibilidade do apelo especial, pela incidência do óbice contido na Súmula 7 do STJ (fls. 218-219). Interposto o agravo em recurso especial (fls. 244-265), o agravante postula o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 301-308). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos é relativa à ocorrência ou não de fato ensejador da suspeição do desembargador excepto. Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo tribunal de origem em razão da necessidade de reexame de provas. No entanto, não visualizo a necessidade de reexame de provas no presente caso, uma vez que a peça recursal foi integralmente fundada nos fatos trazidos no acórdão. Há mera postulação pela revaloração probatória. Assim, é possível conhecer do recurso especial. No mérito, contudo, não há razão à parte recorrente. A tese da parte recorrente é a de que o desembargador excepto seria suspeito, em suma, pelo fato de ter afirmado que " .. gostaria enormemente de julgar esse processo com ele", fazendo referência a outro desembargador que se declarava suspeito em sessão do referido processo. A defesa aduz que, tendo o voto já sido disponibilizado no sistema, a declaração do excepto indicaria sua predisposição para ser contrário ao réu. Não há qualquer razão jurídica à afirmação em questão. A ocorrência dos autos mostra-se mera cortesia entre colegas desembargadores, não havendo qualquer elemento minimamente idôneo a justificar o afastamento do magistrado. Como é sabido, o reconhecimento de suspeição de um magistrado somente ocorre em razão de fatos concretos e prova robusta que demonstrem sua predisposição a faltar com a imparcialidade no julgamento de um caso. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PERÍCIA EM APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. EXAME DE COMPARAÇÃO BALÍSTICA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que " .. não basta invocação de causas de suspeição, em abstrato, exigindo-se que o excipiente demonstre - com elementos concretos e objetivos - o comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e inviabilização do exercício da jurisdição" (AgRg no AREsp n. 2.009.832/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 29/4/2022). Ou ainda: "Não basta invocar causas de suspeição, em abstrato, do pantanoso rol numerus apertus, para que haja o reconhecimento do vício de parcialidade, pois o legislador apenas sugere a incidência de certa desconfiança nesses casos. Imprescindível, pois, que o excipiente demonstre - com elementos concretos e objetivos - o comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e inviabilização do exercício da jurisdição" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.608.374/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/6/2021). 2. Não se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia quando vier desprovida de qualquer outro elemento que indique adulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da defesa. 3. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão de decisão estabelecida pelo Tribunal de origem, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 184.805/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Ante o exposto, conh eço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA