RHC 231363 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração configurava reiteração de teses já decididas e acobertadas pela coisa julgada, o alegado "fato novo" (precedente de outra Turma do STJ em hipótese diversa) não se enquadra tecnicamente como fato novo por ter efeitos inter partes, e há óbice de...

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Parties
Paciente/recorrente: SELMIR PAULO BONASE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Suspeição De Magistrado, Imparcialidade Judicial, Sistema Acusatório, Unirrecorribilidade, Coisa Julgada, Fato Novo, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspeição De Magistrado Imparcialidade Judicial Sistema Acusatório Unirrecorribilidade Coisa Julgada Fato Novo +1 more

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Parties

SELMIR PAULO BONASE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 se o protagonismo do magistrado na instrução configura suspeição ou quebra de imparcialidade
  3. 3 se há fato novo apto a afastar a coisa julgada e permitir reiteração do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração configurava reiteração de teses já decididas e acobertadas pela coisa julgada, o alegado "fato novo" (precedente de outra Turma do STJ em hipótese diversa) não se enquadra tecnicamente como fato novo por ter efeitos inter partes, e há óbice de admissibilidade pela existência de recurso pendente e pelo princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.