AREsp 2464835 - ACORDAO

AREsp 2464835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional (houve pronunciamento sobre a aplicabilidade do art. 466, § 2º, do CPC/2015) e que a alegação de parcialidade do perito dependeria do reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram tidas por insuficientes.

Parties
Recorrente: Empresa Brasileira de Estacionamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Suspeição De Perito, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Suspeição De Perito Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Empresa Brasileira de Estacionamentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 466, § 2º, CPC/2015
  3. 3 alegação de parcialidade do perito (suspeição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional (houve pronunciamento sobre a aplicabilidade do art. 466, § 2º, do CPC/2015) e que a alegação de parcialidade do perito dependeria do reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram tidas por insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.