AREsp 2689028 - DECISAO

AREsp 2689028 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada adequadamente pela Corte a quo sob o viés recursal pretendido e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Suspeição De Perito, Impedimento De Perito, Preclusão Processual, Perícia Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Militar Suspeição De Perito Impedimento De Perito Preclusão Processual Perícia Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de suspeição/impedimento do perito por vínculo profissional com a parte contrária
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação do perito e intimação sobre nova nomeação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e vedação do reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada adequadamente pela Corte a quo sob o viés recursal pretendido e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se