AREsp 2642834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não ficou demonstrada, nos autos, nenhuma das hipóteses de suspeição previstas no art.145 do CPC; a impugnação atinge sobretudo as conclusões do laudo e demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não atacou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Ernesto Tzirulnik; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Suspeição De Perito, Laudo Pericial, Preclusão, Omissão E Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Suspeição De Perito Laudo Pericial Preclusão Omissão E Fundamentação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ernesto Tzirulnik

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspeição da perita nos termos do art.145 do CPC/2015
  2. 2 preclusão do incidente de suspeição
  3. 3 omissão e insuficiência de fundamentação (arts.489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não ficou demonstrada, nos autos, nenhuma das hipóteses de suspeição previstas no art.145 do CPC; a impugnação atinge sobretudo as conclusões do laudo e demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não atacou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.