AREsp 2847713 - DECISAO

AREsp 2847713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração inequívoca de prejuízo decorrente da alegada suspeição dos peritos, nem cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ARNOULDO DA ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspeição De Perito, Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Prova Pericial, Nulidade Processual, Nexo De Causalidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Suspeição De Perito Responsabilidade Civil Por Erro Médico Prova Pericial Nulidade Processual Nexo De Causalidade Súmula 283/stf +3 more

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Parties

ARNOULDO DA ROCHA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se anular atos processuais por suspeição de perito pertencente ao quadro da Administração Pública?
  2. 2 Quando a suspeição do perito enseja nulidade sem demonstração de prejuízo?
  3. 3 Exige-se reexame de prova fática para acolhimento da pretensão recursal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração inequívoca de prejuízo decorrente da alegada suspeição dos peritos, nem cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.