AREsp 2646170 - DECISAO

AREsp 2646170 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na preclusão da arguição de suspeição por ter sido apresentada após a manifestação de discordância em relação ao laudo e muito tempo após a nomeação do perito (art. 465, §1º, CPC); na insuficiência probatória de vínculo que caracterizasse parcialidade ou interesse direto do perito, cuja verificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; na ausência de demonstração analítica de violação dos deveres previstos no art. 6º do CPC e de ocorrência concreta de sonegação de documentos nos termos dos arts. 466, §§1º e 2º; e na falta de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto, o que impede reconhecer divergência...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Suspeição De Perito, Preclusão, Perícia Judicial, Deveres De Cooperação E Transparência (art. 6º Cpc), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Suspeição De Perito Preclusão Perícia Judicial Deveres De Cooperação E Transparência (art. 6º Cpc) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Incidência Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da arguição de suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos deveres de cooperação, transparência e contraditório (art. 6º do CPC) na condução da perícia
  3. 3 Alegada violação dos arts. 466, §§1º e 2º, do CPC quanto ao acesso e acompanhamento de documentos e diligências

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na preclusão da arguição de suspeição por ter sido apresentada após a manifestação de discordância em relação ao laudo e muito tempo após a nomeação do perito (art. 465, §1º, CPC); na insuficiência probatória de vínculo que caracterizasse parcialidade ou interesse direto do perito, cuja verificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; na ausência de demonstração analítica de violação dos deveres previstos no art. 6º do CPC e de ocorrência concreta de sonegação de documentos nos termos dos arts. 466, §§1º e 2º; e na falta de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto, o que impede reconhecer divergência...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.