RHC 222189 - DECISAO

RHC 222189 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser via inadequada: as alegações de parcialidade do perito exigem dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas na cognição sumária do habeas corpus; não há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, e as circunstâncias apontadas (vínculo institucional, entrevistas, divergência sobre tacógrafos) não demonstram, isoladamente e de forma inequívoca, suspeição ou nulidade do laudo.

Parties
Paciente/recorrente: EDMIRSON PEREIRA CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Suspeição De Perito, Nulidade Da Prova Pericial, Cognição Sumária Do Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Suspeição De Perito Nulidade Da Prova Pericial Cognição Sumária Do Habeas Corpus Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EDMIRSON PEREIRA CAMPOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 suspeição do perito criminal
  2. 2 nulidade do laudo pericial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser via inadequada: as alegações de parcialidade do perito exigem dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas na cognição sumária do habeas corpus; não há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, e as circunstâncias apontadas (vínculo institucional, entrevistas, divergência sobre tacógrafos) não demonstram, isoladamente e de forma inequívoca, suspeição ou nulidade do laudo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se