AREsp 3015483 - DECISAO

AREsp 3015483 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que não havia elementos objetivos que demonstrassem a parcialidade do perito, que a arguição de suspeição foi apresentada fora do prazo legal previsto no art. 146 do CPC, configurando preclusão, e que não houve pronunciamento sobre as teses relativas ao art. 146 e ao art. 148, §2º, do CPC, o que impediu o prequestionamento e autoriza a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; por esses motivos, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Suspeição De Perito, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Incidente De Suspeição, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Suspeição De Perito Cumprimento De Sentença Preclusão Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade Da Jurisdição Incidente De Suspeição Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos objetivos que indiquem parcialidade do perito judicial
  2. 2 Tempestividade e fundamentação da arguição de suspeição nos termos do art. 146 do CPC
  3. 3 Forma de instauração do incidente de suspeição nos termos do art. 148, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não havia elementos objetivos que demonstrassem a parcialidade do perito, que a arguição de suspeição foi apresentada fora do prazo legal previsto no art. 146 do CPC, configurando preclusão, e que não houve pronunciamento sobre as teses relativas ao art. 146 e ao art. 148, §2º, do CPC, o que impediu o prequestionamento e autoriza a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; por esses motivos, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.