AREsp 1810786 - DECISAO

AREsp 1810786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não existir prova ou indício das hipóteses taxativas de suspeição do perito previstas no art. 145 do CPC (aplicável aos auxiliares pela art. 148), sendo insuficientes ilações sobre atuação anterior como assistente técnico ou suposta incapacidade técnica; além disso, eventual revisão dessas questões envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão justificadora de embargo nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspeição De Perito, Exceção De Suspeição, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxatividade Do Art. 145 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Suspeição De Perito Exceção De Suspeição Admissibilidade De Recurso Especial Taxatividade Do Art. 145 Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e taxatividade do rol de suspeição do art. 145 do CPC aos auxiliares da justiça
  2. 2 Se atuação prévia como assistente técnico e apresentação de cálculos desfavoráveis constitui causa de suspeição
  3. 3 Se suposta incapacidade técnica do perito configura hipótese de suspeição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não existir prova ou indício das hipóteses taxativas de suspeição do perito previstas no art. 145 do CPC (aplicável aos auxiliares pela art. 148), sendo insuficientes ilações sobre atuação anterior como assistente técnico ou suposta incapacidade técnica; além disso, eventual revisão dessas questões envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão justificadora de embargo nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.