AREsp 2533329 - DECISAO

AREsp 2533329 - DECISAO

O agravo foi negado porque a arguição de suspeição do perito foi considerada preclusa e intempestiva, o laudo pericial não foi infirmado por prova técnica robusta, e a pretensão de rediscutir a prova técnica e fática nos autos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão recorrida e majorou-se em 10% os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Requerida: CARPA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA; Fabricante: COMIGO - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória/agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.
Legal Topics
Suspeição De Perito, Preclusão, Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Suspeição De Perito Preclusão Laudo Pericial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARPA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Requerida

COMIGO - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO LTDA

Fabricante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória/agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de suspeição do perito
  2. 2 responsabilidade do fabricante e do comerciante por fato do produto
  3. 3 possibilidade de desconstituir laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a arguição de suspeição do perito foi considerada preclusa e intempestiva, o laudo pericial não foi infirmado por prova técnica robusta, e a pretensão de rediscutir a prova técnica e fática nos autos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão recorrida e majorou-se em 10% os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.