REsp 1900827 - ACORDAO

REsp 1900827 - ACORDAO

Não conhecer do recurso porque a suspeição apontada restringia-se à servidora e não contaminou os atos do magistrado (jurisdição indelegável), não houve cerceamento de defesa nem inclusão válida como litisconsorte passivo necessário, a OAB/RN não demonstrou requisitos para intervenção como amicus curiae por atuar em defesa de interesse particular, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Pedro Henrique Fernandes de Amorim; Recorrente: Amorim Advogados (AMORIM E OUTROS); Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN); Apelado: MOSSORÓ WEST FLAT e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspeição De Servidora, Cerceamento De Defesa, Litisconsórcio Passivo Necessário, Amicus Curiae, Honorários Sucumbenciais, Reembolso De Despesas Processuais, Súmula 7/stj
Processual Civil Suspeição De Servidora Cerceamento De Defesa Litisconsórcio Passivo Necessário Amicus Curiae Honorários Sucumbenciais Reembolso De Despesas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Pedro Henrique Fernandes de Amorim

Recorrente

Amorim Advogados (AMORIM E OUTROS)

Recorrente

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN)

Recorrente

MOSSORÓ WEST FLAT e outros

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspeição de servidora do juízo contaminou os atos processuais por ela praticados
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa em razão da prolação de sentença antes do término do prazo para contestação
  3. 3 Se o recorrente deveria ser admitido como litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a suspeição apontada restringia-se à servidora e não contaminou os atos do magistrado (jurisdição indelegável), não houve cerceamento de defesa nem inclusão válida como litisconsorte passivo necessário, a OAB/RN não demonstrou requisitos para intervenção como amicus curiae por atuar em defesa de interesse particular, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Pedro Henrique Fernandes de Amorim e Amorim Advogados (AMORIM E OUTROS) e da OAB/RN
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MOSSORÓ WEST FLAT, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC