AREsp 2530290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhal, pericial e documentais), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode admitir o recurso especial para reavaliar fatos e provas já...

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Parties
Recorrente: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspeição De Testemunha, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Danos Morais, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Suspeição De Testemunha Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Danos Morais Reexame De Provas E Súmula 7/stj

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Parties

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeição de testemunha (art. 447, §3º, CPC)
  2. 2 ônus da prova e ausência de comprovação de ingestão e doença (art. 373, I, CPC)
  3. 3 inexistência de dano moral e responsabilidade civil (arts. 186 e 927 CC; art. 12, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhal, pericial e documentais), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode admitir o recurso especial para reavaliar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, decisão adotada com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se