AREsp 1431988 - DECISAO

AREsp 1431988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), verificou-se que a contradita da testemunha foi indeferida adequadamente, que a ausência de intimação específica do recebimento da inicial não causou prejuízo em face da atuação do réu nos autos, e que as provas (gravações e depoimentos) amparam a condenação por atos de improbidade e justificam as sanções aplicadas, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido e, no mérito, desprovido.

Parties
Agravante: AUGUSTO FLAVIO VIEIRA; Agravante: PEDRO FERREIRA DA SILVA; Réu: Antônio Lúcio Sponton; Réu: José Leite Filho; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suspeição De Testemunha, Nulidade De Citação E Intimação, Aplicação E Proporcionalidade De Sanções Por Improbidade, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Admissibilidade Da Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Suspeição De Testemunha Nulidade De Citação E Intimação Aplicação E Proporcionalidade De Sanções Por Improbidade Reexame De Provas E Súmula 7/stj Admissibilidade Da Inicial

Case Brief

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Parties

AUGUSTO FLAVIO VIEIRA

Agravante

PEDRO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Antônio Lúcio Sponton

Réu

José Leite Filho

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspeição da testemunha Lourival Casemiro Rodrigues (art. 457, §1º CPC)
  2. 2 ausência de intimação do despacho que recebeu a inicial (art. 17, §10 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 alegada desproporcionalidade/aplicação em bloco das sanções previstas na Lei de Improbidade (arts. 9, 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), verificou-se que a contradita da testemunha foi indeferida adequadamente, que a ausência de intimação específica do recebimento da inicial não causou prejuízo em face da atuação do réu nos autos, e que as provas (gravações e depoimentos) amparam a condenação por atos de improbidade e justificam as sanções aplicadas, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido e, no mérito, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.