REsp 2228800 - DECISAO

REsp 2228800 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o tribunal de origem não examinou as alegações de suspeição da testemunha e de acolhimento da contradita, tornando incabível o debate das normas federais apontadas; decidiu-se monocraticamente nos termos do art. 932, III, do CPC, e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOMINGOS ALBERTO PACE; Recorrente: BARAZZETTI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Suspeição De Testemunha, Contradita, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Suspeição De Testemunha Contradita Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOMINGOS ALBERTO PACE

Recorrente

BARAZZETTI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 447, §3º, II, e 457, §§1º e 2º, do CPC (suspeição e contradita)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto às matérias federais invocadas
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o tribunal de origem não examinou as alegações de suspeição da testemunha e de acolhimento da contradita, tornando incabível o debate das normas federais apontadas; decidiu-se monocraticamente nos termos do art. 932, III, do CPC, e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários recursais em 2% (dois por cento)