AREsp 2899510 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIO MARTINS LOPES NETO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Suspeição Do Ministério Público, Pronúncia (tribunal Do Júri), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Das Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Suspeição Do Ministério Público Pronúncia (tribunal Do Júri) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Das Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj +1 more

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Parties

MARIO MARTINS LOPES NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suspeição do Promotor de Justiça e preclusão da arguição
  2. 2 insuficiência probatória para pronúncia e pedido de impronúncia/absolvição sumária
  3. 3 admissibilidade do agravo em face da necessidade de impugnação específica de fundamentos e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.