HC 904475 - DECISAO

HC 904475 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão busca reformar condenação transitada em julgado e a arguição de suspeição do Ministério Público exige reexame probatório e foi já rejeitada na origem; o writ não é meio adequado para atacar a coisa julgada ou reexaminar provas, não havendo constrangimento ilegal...

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Parties
Impetrante/paciente: MAURÍCIO BETITO NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece da impetração.
Legal Topics
Suspeição Do Promotor De Justiça, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Exceção De Suspeição, Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Suspeição Do Promotor De Justiça Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado Exceção De Suspeição Reexame Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

MAURÍCIO BETITO NETO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise de suspeição de membro do Ministério Público em sede de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão busca reformar condenação transitada em julgado e a arguição de suspeição do Ministério Público exige reexame probatório e foi já rejeitada na origem; o writ não é meio adequado para atacar a coisa julgada ou reexaminar provas, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não se conhece da impetração.

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Intimem-se.