HC 964056 - DECISAO

HC 964056 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser inviável sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando o ato coator é de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não constar decisão do tribunal de origem sobre a matéria que autorizasse o processamento nesta Corte.

Parties
Paciente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 1ª Vara de Uberaba - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para apreciar pedido contra juiz de primeiro grau
Legal Topics
Suspeição Do Juiz, Nulidade Do Processo, Cerceamento De Defesa, Ausência De Justa Causa, Tortura, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Suspeição Do Juiz Nulidade Do Processo Cerceamento De Defesa Ausência De Justa Causa Tortura +2 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Paciente

Juízo Federal da 1ª Vara de Uberaba - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Suspeição do juiz de primeira instância
  3. 3 Nulidade processual por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser inviável sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando o ato coator é de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não constar decisão do tribunal de origem sobre a matéria que autorizasse o processamento nesta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para apreciar pedido contra juiz de primeiro grau

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se