HC 648822 - DECISAO
Indeferimento liminar por deficiência na instrução do habeas corpus: ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e falta de prova pré-constituída impossibilitam o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento em razão de instrução deficiente.
- Legal Topics
- Suspeição Do Juiz, Nulidade, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar, Seguimento Negado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 Ausência do inteiro teor do acórdão impugnado que impossibilita exame
- 3 Alegação de suspeição do juiz e pedido de nulidade processual
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar por deficiência na instrução do habeas corpus: ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e falta de prova pré-constituída impossibilitam o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento em razão de instrução deficiente.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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