RHC 131328 - DECISAO

RHC 131328 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e está alicerçada em indícios suficientes de materialidade e autoria demonstrados por documentos do inquérito; o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria fático-probatória nem para suceder...

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Parties
Recorrente: Joelso Vieira Muler; Denunciado: THIAGO FERMINO; Denunciado: RICARDO VINICIUS MONTEZOL DOS SANTOS; Denunciado: JOHN FLEMING RODRIGUES DE OLIVEIRA; Denunciado: GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS; Denunciado: ELIZANDRA FRASSON; Denunciado: EDUARDO LUIZ MACHADO DE CARDOSO; Denunciado: ADEMILDE DA ROSA MORALES; Denunciado: TOMAZ RAFAEL PORTILLO MORALES; Denunciado: HALLYSON HENRIQUE AMARILLA DE SOUZA; Denunciado: ALFREDO GUNTER DANDLINKER; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Suspeição Do Juiz, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Ordem Econômica E Financeira Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Organização Criminosa Suspeição Do Juiz +6 more

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Parties

Joelso Vieira Muler

Recorrente

THIAGO FERMINO

Denunciado

RICARDO VINICIUS MONTEZOL DOS SANTOS

Denunciado

JOHN FLEMING RODRIGUES DE OLIVEIRA

Denunciado

GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Denunciado

ELIZANDRA FRASSON

Denunciado

EDUARDO LUIZ MACHADO DE CARDOSO

Denunciado

ADEMILDE DA ROSA MORALES

Denunciado

TOMAZ RAFAEL PORTILLO MORALES

Denunciado

HALLYSON HENRIQUE AMARILLA DE SOUZA

Denunciado

ALFREDO GUNTER DANDLINKER

Denunciado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir suspeição do juiz
  2. 2 valoração da inicial acusatória quanto à inépcia da denúncia
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e está alicerçada em indícios suficientes de materialidade e autoria demonstrados por documentos do inquérito; o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria fático-probatória nem para suceder exceção de suspeição, e o trancamento da ação penal não se justifica na ausência de prova cabal e imediata de ausência de justa causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.