AREsp 1704683 - DECISAO

AREsp 1704683 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do recurso especial por preenchimento dos requisitos de admissibilidade; contudo, no mérito do argumento de suspeição, não houve demonstração concreta de interesse ou parcialidade da juíza em razão do contato com prova declarada nula, sendo insuficiente para afastá-la; aplica-se a presunção de imparcialidade e o ônus de demonstrar dúvida razoável cabe ao interessado; em complemento, o art.157, §5º do CPP foi declarado inconstitucional pelo STF, afastando argumento de vedação automática, de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO DE OLIVEIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspeição Do Juiz, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Agravo Regimental, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Constitucionalidade De Norma Processual
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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial
  2. 2 Suspeição da juíza por contato com prova declarada nula
  3. 3 Efeito da declaração de nulidade de provas sobre a imparcialidade do julgador

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do recurso especial por preenchimento dos requisitos de admissibilidade; contudo, no mérito do argumento de suspeição, não houve demonstração concreta de interesse ou parcialidade da juíza em razão do contato com prova declarada nula, sendo insuficiente para afastá-la; aplica-se a presunção de imparcialidade e o ônus de demonstrar dúvida razoável cabe ao interessado; em complemento, o art.157, §5º do CPP foi declarado inconstitucional pelo STF, afastando argumento de vedação automática, de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.