RHC 149907 - DECISAO

RHC 149907 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegação de suspeição do magistrado exige revolvimento probatório e procedimento próprio (exceção de suspeição), o que torna inadequada a via do habeas corpus, e a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada com o encerramento da instrução criminal e a prolação da sentença, nos...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante/recorrente: WELLINGTON BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Alhandra/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Suspeição Do Magistrado, Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar, Impropriedade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Súmula 52 Do STJ, Exceção De Suspeição
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Suspeição Do Magistrado Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar Impropriedade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Súmula 52 Do STJ Exceção De Suspeição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON BEZERRA DA SILVA

Impetrante/recorrente

Juízo da Vara Única da Comarca de Alhandra/PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da suspeição do juiz sentenciante
  2. 2 reconhecimento de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para matéria que exige revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de suspeição do magistrado exige revolvimento probatório e procedimento próprio (exceção de suspeição), o que torna inadequada a via do habeas corpus, e a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada com o encerramento da instrução criminal e a prolação da sentença, nos termos do enunciado 52 da Súmula do STJ.