REsp 1856938 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração e conceder a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PELO STF POR SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO AO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A JOSÉ DIRCEU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL RECONHECIDA PARA JULGAMENTO DE LUIZ EDUARDO. EMBARGOS CONHECIDOS COM A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por José Dirceu de Oliveira e Silva e Luiz Eduardo de Oliveira e Silva contra acórdão que não conheceu do agravo regimental em recurso especial. Posteriormente, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou os atos processuais realizados pelo ex-Juiz Federal Sérgio Moro em relação a José Dirceu, reconhecendo sua suspeição. Além disso, os embargantes suscitam questões de ordem pública, como a prescrição da pretensão punitiva e a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (i) Se os atos processuais realizados pelo magistrado considerado suspeito devem ser anulados em sua totalidade, com retorno do processo à fase inicial; (ii) Se houve a extinção da punibilidade de José Dirceu em razão da prescrição da pena remanescente; e (iii) Se a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes imputados a Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, em razão da conexão com possíveis delitos eleitorais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal na Petição 12.229/DF reconheceu a parcialidade do ex-Juiz Sérgio Moro, determinando a nulidade de todos os atos processuais por ele proferidos contra José Dirceu, incluindo o recebimento da denúncia. Em observância à decisão, o processo deve ser reiniciado desde a fase de recebimento da denúncia. 4. Em relação a José Dirceu, constatou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando-se a pena remanescente de 4 anos e 7 meses e o transcurso de prazo superior a 6 anos desde o último marco interruptivo, nos termos dos arts. 109, III, 115 e 117, IV, do Código Penal. A extinção da punibilidade é declarada de ofício, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da economia processual. 5. Em relação a Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, os fatos descritos na denúncia indicam a prática de possíveis crimes eleitorais ou conexos a eles, atraindo a competência absoluta da Justiça Eleitoral, conforme o art. 35, II, do Código Eleitoral e o art. 78, IV, do Código de Processo Penal. Determina-se a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, que decidirá sobre o aproveitamento dos atos instrutórios já praticados. IV. EMBARGOS CONHECIDOS E CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 13315-13316 (e-STJ): Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA e LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA, em face do v. acórdão proferido por esta e. Quinta Turma, que não conheceu o Agravo Regimental interposto pelos embargantes, em acórdão ementado nos seguintes termos (fl. 13.017): "PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, DO RISTJ. DECISÃO MANTIDA. I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - "A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC . Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental." (AgRg no R Esp n. 1.322.181/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, D Je de 18/12/2017, grifei). III - Não pode ser conhecido o Agravo Regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. IV - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de Agravo Regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental não conhecido." Nas razões dos Aclaratórios, os embargantes apontam vícios de obscuridade e omissão no acórdão ora combatido, uma vez que "(..) é justamente em respeito ao princípio da dialeticidade que a defesa não refutou os argumentos utilizados para afastar a suposta violação de normas constitucionais, pois não tinham qualquer correlação com os pedidos feitos no recurso especial; consequentemente, sequer poderiam ser objeto do agravo regimental interposto." (fls. 13.102/13.103). Alegam, também, que "(..) o caso dos autos, em que o agravo regimental teria deixado de refutar dois fundamentos utilizados para afastar duas teses defensivas em meio a dezenas de outras." (fl. 13.104). Ademais, sustentam a ocorrência de erro material no julgado embargado, ao argumento de que "(..) de uma análise das 12.561 folhas dos autos, verifica-se que esta defesa não pleiteou o direito de sustentação oral em sede de Agravo Regimental, mas sim, de anulação da decisão agravada para que fosse pautado o julgamento do Recurso Especial perante a Colenda Quinta Turma, "oportunizando-se a sustentação oral"." (fl. 13.106). Requerem, ao final, o acolhimento do incidente aclaratório, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanados os vícios apontados e, de conseguinte, reformado o acórdão embargado. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento da insurgência, sem alteração do resultado. (fls. 13.116/13.129). Às fls. 13.131/13.135, a Defesa apresenta petição para repisar os mesmos argumentos dos Embargos de Declaração. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral da República opinou pela não procedência da petição (fls. 13.140/13.143). A Quinta Turma deu parcial provimento aos aclaratórios em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO ORIUNDO DE CORRUPÇAO ATIVA. PRÓPRIO AGENTE. ATIPICIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A lavagem de valores oriundos de corrupção passiva, quando praticada pelo próprio agente, constitui mera consumação do delito de corrupção passiva na forma objetiva "receber". 2. Quando as condutas do agente tidas como "lavagem" nada mais são que o método escolhido para receber a vantagem ilícita objeto do crime de corrupção, o crime de lavagem deve ser considerado mero exaurimento do crime de corrupção, que, por sua natureza, é um tipo penal misto alternativo. Portanto, a prática de mais de um dos verbos não o descaracteriza, devendo ser vista como mero desdobramento do crime de corrupção passiva (STF, A Pn n. 470/MG, Tribunal Pleno). 3. Embargos de declaração acolhidos para, conhecendo-se do agravo regimental, dar-lhe provimento a fim de dar parcial provimento ao recurso especial e, nessa extensão, absolver os embargantes da imputação de lavagem de dinheiro. JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA e LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA interpõem Embargos de Declaração, suscitando, em suma: 1) necessário reconhecimento da prescrição do crime de corrupção passiva imputado ao embargante José Dirceu; 2) ausência do voto proferido pelo Exmo. Ministro Jesuíno Rissato, então Relator; 3) obscuridade na análise do pedido da defesa de reconhecimento de nulidade, em razão da ausência de juntada de elementos de prova nos autos de quebra de sigilo telefônico nº 5021298-04.2016.4.04.7000/PR; 4) omissão na análise da tese defensiva a respeito do indeferimento do acesso integral a todas as delações em curso na Operação Lavajato; 5) obscuridade e da omissão quanto à tese da não aplicabilidade das consequências para o crime de corrupção pelos quais os embargantes foram condenados; e 6) obscuridade do acórdão embargado quanto ao enfrentamento expresso do art. 33, § 4º, do Código Penal, e do art. 66, inciso III, alínea "b", do Lei de Execução Penal. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões. Sobreveio aos autos Ofício oriundo do Supremo Tribunal Federal, no qual comunica-se decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes na PETIÇÃO 12.229/DF que deferiu "pedido da defesa para determinar a extensão da ordem de habeas corpus para as ações penais n.º 5045241-84.2015.4.04.7000 e n.º 5030883-80.2016.4.04.7000, anulando todos os atos processuais do ex-Juiz Federal Sérgio Moro nesses processos e em procedimentos conexos, exclusivamente em relação ao ex- Ministro José Dirceu." (e-STJ Fl. 13491) JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA peticiona nos autos postulando "os termos dos arts. 109, inc. III e IV, 115 e 117, inc. IV, todos do Código Penal, seja declarada a extinção de sua punibilidade no tocante a todos os crimes pelos quais foi condenado nestes autos." (e-STJ Fl. 13681) É o relatório. DECIDO. EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PELO STF POR SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO AO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A JOSÉ DIRCEU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL RECONHECIDA PARA JULGAMENTO DE LUIZ EDUARDO. EMBARGOS CONHECIDOS COM A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por José Dirceu de Oliveira e Silva e Luiz Eduardo de Oliveira e Silva contra acórdão que não conheceu do agravo regimental em recurso especial. Posteriormente, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou os atos processuais realizados pelo ex-Juiz Federal Sérgio Moro em relação a José Dirceu, reconhecendo sua suspeição. Além disso, os embargantes suscitam questões de ordem pública, como a prescrição da pretensão punitiva e a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (i) Se os atos processuais realizados pelo magistrado considerado suspeito devem ser anulados em sua totalidade, com retorno do processo à fase inicial; (ii) Se houve a extinção da punibilidade de José Dirceu em razão da prescrição da pena remanescente; e (iii) Se a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes imputados a Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, em razão da conexão com possíveis delitos eleitorais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal na Petição 12.229/DF reconheceu a parcialidade do ex-Juiz Sérgio Moro, determinando a nulidade de todos os atos processuais por ele proferidos contra José Dirceu, incluindo o recebimento da denúncia. Em observância à decisão, o processo deve ser reiniciado desde a fase de recebimento da denúncia. 4. Em relação a José Dirceu, constatou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando-se a pena remanescente de 4 anos e 7 meses e o transcurso de prazo superior a 6 anos desde o último marco interruptivo, nos termos dos arts. 109, III, 115 e 117, IV, do Código Penal. A extinção da punibilidade é declarada de ofício, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da economia processual. 5. Em relação a Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, os fatos descritos na denúncia indicam a prática de possíveis crimes eleitorais ou conexos a eles, atraindo a competência absoluta da Justiça Eleitoral, conforme o art. 35, II, do Código Eleitoral e o art. 78, IV, do Código de Processo Penal. Determina-se a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, que decidirá sobre o aproveitamento dos atos instrutórios já praticados. IV. EMBARGOS CONHECIDOS E CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. VOTO Os Embargos de Declaração são tempestivos. Antes de adentrar a matéria arguida, verifica-se que, após a conclusão dos autos a esta relatoria para julgamento dos recursos, houve o surgimento de matéria processual preliminar, cujo enfrentamento há de preceder o exame do cabimento recursal. Nesse sentido, colhe-se do Ofício eletrônico nº 2871/2024, oriundo do Supremo Tribunal Federal, a informação de que o eminente relator da PETIÇÃO 12.229/DF, o Ministro GILMAR MENDES, acolheu pleito formulado por José Dirceu de Oliveira e Silva e deferiu "pedido da defesa para determinar a extensão da ordem de habeas corpus para as ações penais n.º 5045241-84.2015.4.04.7000 e n.º 5030883-80.2016.4.04.7000, anulando todos os atos processuais do ex-Juiz Federal Sérgio Moro nesses processos e em procedimentos conexos, exclusivamente em relação ao ex- Ministro José Dirceu." (e-STJ Fl. 13491) Destaca-se, por oportuno, das razões esposadas naquele "decisum", os seguintes apontamentos: Na sessão do dia 23.3.2021, a Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus em benefício de Luiz Inácio Lula da Silva para reconhecer que o ex-Juiz Federal Sérgio Moro agiu com parcialidade na ação penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000 (caso Triplex do Guarujá). Apontando 7 fatos que denotavam a falta de isenção do magistrado, a Turma aplicou o disposto no art. 564, inciso I, do CPP ("A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz") e invalidou as decisões por ele proferidas na ação penal e nas medidas cautelares que a antecederam. (..) O reconhecimento da suspeição pelo Tribunal, como foi enfatizado no julgamento, ocorreu à vista das provas trazidas pela defesa do paciente e das singularidades do caso concreto. Elas indicavam que o ex- Juiz Sérgio Moro, então titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, não só cooperou com os membros da força-tarefa para esvaziar as chances de defesa do paciente, como tinha interesse pessoal na sua condenação, prisão e cassação de seus direitos políticos. Por isso, a declaração de parcialidade do ex-Juiz se restringiu aos processos associados ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e, desde então, não foi estendida a outros réus da Operação Lava Jato. Porém, os fundamentos de tal decisão indicam que a falta de isenção do ex-Juiz não decorreu de cisma com esse ou aquele acusado. Os artífices da Lava Jato tinham método, e ele transcendia os processos do paciente. O conúbio entre juiz e procuradores, sinalizado nas mensagens divulgadas pelo Intercept, mostram que o ex-Juiz Federal Sérgio Moro e o coordenador da Lava Jato Deltan Dallagnol partilhavam de um mesmo objetivo político-partidário e que usaram prerrogativas dos seus cargos para alcançá-los. Como o tempo revelou, o ex-Juiz nutria um projeto de poder próprio, baseado em uma plataforma política que se dizia alternativa aos partidos tradicionais. Para implementá-la, era necessário injetar na sociedade de um sentimento de insatisfação com a classe política, associado a um desejo de mudança das instituições. Paralelamente, os artífices de semelhante projeto pretendiam abandonar suas carreiras na magistratura e Ministério Público, para se candidatarem a cargos públicos eletivos, impulsionados pela fama conquistada pela prisão e condenação de políticos que, já àquela altura, pretendiam manietar e, depois, substituir. Não impressiona que o principal alvo dessa estratégia tenha sido o partido que, em 2014, quando a Lava Jato ganhou a páginas dos jornais, ocupava o Palácio do Planalto: o Partido dos Trabalhadores. (..) Nestes autos, a defesa de José Dirceu alega que, assim como ocorreu com o paciente, sua investigação, prisão e condenação decorreram de uma estratégia concebida, organizada e executada pela força-tarefa da Lava Jato e pelo ex-Juiz Sérgio Moro para debilitar o partido político criado, em 1980, pelo requerente e pelo atual Presidente da República. Pondera que, a julgar pela narrativa exposta nas denúncias oferecidas nos casos do Triplex do Guarujá, Sítio de Atibaia e Imóvel para o Instituto Lula, a condenação de José Dirceu era um passo necessário, ou um pressuposto, para prender e afastar Luiz Inácio Lula da Silva do jogo político. Afinal, em todos eles, a acusação de baseava na premissa de que, em 2003, José Dirceu foi nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da República e "recebeu de Lula amplos poderes para negociação de cargos e estruturação de governo". Diz a defesa que, como a função do Ministro da Casa Civil abrangia a articulação junto aos partidos políticos da base aliada para nomeação dos diretores da Petrobras, "para se alcançar o Presidente, o requerente José Dirceu tinha necessariamente que ser acusado e condenado". Ele seria, portanto, "um degrau a ser necessariamente sobrepujado para que se alcançasse o presidente". (..) Os requisitos do efeito extensivo estão preenchidos no caso específico do requerente. Afinal, as denúncias apresentadas pela força- tarefa da Lava Jato nos casos do Triplex do Guarujá, Sítio de Atibaia e Imóvel para o Instituto Lula trataram de atribuir ao ora requerente um papel central e decisivo na narrativa urdida para acusar o atual Presidente da República de crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais. A própria versão do MPF, assim, corrobora a tese do requerente, no sentido de que investigar, condenar e prender José Dirceu era um passo necessário para acusar Luiz Inácio Lula da Silva, já que, de acordo com o MPF, eles teriam, juntos, organizado um esquema de corrupção político- partidária na Petrobras. Chama a atenção a denúncia oferecida no caso do Triplex do Guarujá, que chegou a abrir um tópico específico para descrever as relações políticas e os laços de amizade mantidos entre José Dirceu e o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nela, a força-tarefa narra que Lula, ao iniciar seu governo em 2003, articulou na companhia de José Dirceu um esquema de corrupção político-partidária que passava pela nomeação de gestores indicados por partidos políticos da base aliada para as diretorias da Petrobras. Segundo o Ministério Público Federal, coube a José Dirceu, "pessoa de extrema confiança de Lula", colocar em prática um suposto "esquema delituoso voltado à perpetuação criminosa no poder, à governabilidade corrompida e ao enriquecimento ilícito, todos assentados na geração e pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos". Por isso, ele teria sido nomeado Ministro-Chefe da Casa Civil e teria recebido do Presidente "amplos poderes" para "praticar os atos de provimento de cargos em comissão do Grupo "Direção e Assessoramento Superiores" na Administração Pública Federal, incluindo todas as secretarias especiais e o gabinete pessoal do presidente, inclusive aquelas necessárias à estruturação de um esquema criminoso que contaminou a Administração Pública Federal". A imbricação das condutas a eles atribuídas é tão profunda que, muito embora José Dirceu não tenha sido formalmente acusado no caso do Triplex do Guarujá, seu nome foi citado nada mais nada menos do que 72 (setenta e duas) vezes na denúncia oferecida pela força-tarefa da Lava Jato. Segundo o raciocínio nela exposto, as condutas praticadas pelo ora requerente foram fundamentais para a consumação dos atos atribuídos a Luiz Inácio Lula da Silva: 9. Nesse esquema criminoso, Lula dominava toda a estrutura por ele montada, com plenos poderes para decidir sobre sua prática, interrupção e circunstâncias. O esquema perdurou por, pelo menos, uma década. Diversas pessoas próximas a Lula e da cúpula do PT, que faziam parte desse arranjo criminoso, já foram denunciadas por seu envolvimento em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, reforçando o caráter partidário e verticalizado do esquema criminoso. Dentre eles, estão ex-Ministros de Estado (como José Dirceu), que já foi considerado a segunda maior autoridade do país, como braço direito de Lula) (..) (..) Relação entre Lula e José Dirceu 17. José Dirceu era pessoa de extrema confiança de Lula. Ambos fundaram o PT em 1980 e, desde então, foram filiados a essa agremiação política. Lula foi presidente do PT de 1981 a 1988 e de 1990 a 1994. José Dirceu foi presidente do PT de 1995 a 2002. Essa relação de confiança de mais de 20 anos conduziu José Dirceu à coordenação da campanha de Lula, em 2002, e culminou com sua nomeação para o cargo de maior poder junto à Presidência da República, qual seja, Ministro-Chefe da Casa Civil. Mais do que isso, a condição política conquistada e a sua cumplicidade deram base para, juntos, colocarem em prática um esquema delituoso voltado à perpetuação criminosa no poder, à governabilidade corrompida e ao enriquecimento ilícito, todos assentados na geração e pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. Para tanto, por meio do Decreto nº 4.734 de 11/06/2003, Lula lhe conferiu amplos poderes, delegando a ele a competência para praticar os atos de provimento de cargos em comissão do Grupo "Direção e Assessoramento Superiores" no âmbito da Administração Pública Federal, incluindo todas as secretarias especiais e o gabinete pessoal do presidente, inclusive aquelas necessárias à estruturação de um grande esquema criminoso que contaminou a Administração Pública Federal. (..) Lula, José Dirceu e a estruturação do Governo 52. Conforme mencionado acima, Lula incumbiu José Dirceu, seu "longa manus" nas articulações políticas e Ministro-Chefe da Casa Civil, de executar sob seu comando a estruturação do governo e de sua base aliada por meio da distribuição de cargos públicos, no que foi auxiliado por Sílvio Pereira, Marcelo Sereno e Fernando Moura, os quais ficaram incumbidos de consolidar uma grande planilha de controle na qual constavam os cargos da administração federal para loteamento, entre o partido do Governo e os partidos da base aliada, bem como os nomes dos indicados e os respectivos "padrinhos" responsáveis pelas indicações. Como dito, José Dirceu recebeu de Lula amplos poderes para negociação dos cargos e estruturação do governo, sendo que nos casos em que havia consenso sobre as nomeações, ou seja, não havia maiores disputas, o primeiro possuía autonomia para decidir. Entretanto, nos cargos mais estratégicos ou em relação aos quais havia múltiplas indicações ou pretensões em jogo, Lula era chamado a decidir. As diretorias da PETROBRAS atendiam ambos os critérios que suscitavam a intervenção de Lula: eram estratégicas e disputadas. De fato, o orçamento de algumas Diretorias da PETROBRAS, como a de Abastecimento, era maior do que o de muitos Ministérios do Governo. 53. Lula e José Dirceu começaram a distribuir Diretorias da PETROBRAS de forma a conquistar o apoio de grandes bancadas na Câmara dos Deputados, e também contemplar os interesses arrecadatórios e escusos do próprio PT. Para tal finalidade foram nomeados, no início do governo Lula, os Diretores de Serviços, Internacional e de Abastecimento. Segundo a denúncia, o suposto esquema de distribuição de cargos na estatal não foi praticado por um único agente, mas pelo então Presidente da República e seu Ministro da Casa Civil, em concurso e com unidade de desígnios. Como os dois foram acusados em processos autônomos - o que se deve a uma estratégia processual do MPF -, a condenação de José Dirceu serviria de suporte lógico e de elemento de corroboração para as acusações contra o atual Presidente, nas ações do Triplex do Guarujá, Sítio de Atibaia e Imóvel para o Instituto Lula. Por outro lado, caso José Dirceu fosse absolvido, as bases das acusações contra Luiz Inácio Lula da Silva seriam fragilizadas, frustrando as expectativas do MPF. A estratégia, assim, seguiu as seguintes etapas: (i) em um primeiro momento, o ex-Ministro José Dirceu foi denunciado pela força-tarefa em várias ações penais, quase sempre perante a 13ª Vara Federal de Curitiba; (ii) a partir da consolidação da narrativa nelas construída, partiu-se para uma segunda etapa - o oferecimento de várias denúncias em face do atual Presidente, com dezenas de referências a José Dirceu, contra quem, nesses novos processos, não foi formulado pedido de condenação. As referências ao nome de Dirceu, portanto, serviram apenas de esteio para a acusação contra Luiz Inácio Lula da Silva. As conversas divulgadas na Vaza Jato estampam o elo existente entre as condutas imputadas aos dois acusados. Em fevereiro de 2016, quando o Presidente Lula ainda era investigado pela Polícia Federal, o ex-Juiz Sérgio Moro indagou de Deltan Dallagnol se o Ministério Público Federal já havia construído "uma denúncia sólida o suficiente". Ao responder, o procurador antecipa uma síntese das acusações que se seguiriam, e nela se referiu duas vezes a José Dirceu como coautor dos supostos delitos antecedentes: (..) Chama a atenção que o diálogo ocorreu em 23.2.2016, e a denúncia só foi apresentada em 14.9.2016, quase sete meses após a conversa em que o procurador antecipou ao juiz as razões da denúncia. Isso é importante por dois motivos. Primeiro, porque corrobora a alegação de que as condutas atribuídas a tais acusados guardam forte relação de dependência. Depois, porque mostra que o juiz e o chefe da força-tarefa da Lava Jato ajustaram previamente aspectos da estratégia processual que seria utilizada não só contra o Presidente Lula, mas também contra o ora requerente, José Dirceu. (..) Essa parceria ilegal entre procuradores e juiz não se voltou contra um único réu. Embora seus esforços tenham se voltado particularmente contra a maior liderança do partido, o consórcio seguia uma cartilha mais ampla: a ideia era garantir que o juiz estivesse na dianteira de uma narrativa que culminaria na efetivação de um projeto de poder, cujo itinerário passava por deslegitimar o PT e suas principais lideranças, como José Dirceu, que, ao lado de Lula, fundou o partido em 1980. Os diálogos da Vaza Jato jogam luz sobre essa face menos visível dos abusos cometidos pela força-tarefa. Reportagem da revista Carta Capital, de 16.01.2024, detalhou os bastidores dos preparativos da força-tarefa da Lava Jato para apresentar uma denúncia contra a filha de José Dirceu. Mensagens enviadas no grupo de Telegram dos membros da força-tarefa em 30.8.2015, indicam que os procuradores articularam a acusação contra Camila Ramos como instrumento para exercer pressão psicológica sobre seu pai. Nelas, os procuradores admitem que não há provas de que a investigada sabia da origem dos recursos, mas insistem na iniciativa para "fazer uma pressão danada", jáque "o homem vai ficar puto!": (..) Os fatos aqui comprovados mostram que, segundo o projeto de poder articulado pelo juiz e procuradores, condenar o requerente era um passo necessário para influenciar a opinião pública e deslegitimar o Partido dos Trabalhadores e suas principais lideranças. Não por acaso, em 23.2.2016, Deltan Dallagnol adianta a síntese da denúncia para Sérgio Moro - na qual se reporta a Dirceu como coautor dos crimes antecedentes - e, apenas 10 dias depois, o juiz determina a condução coercitiva do atual Presidente para depor na Polícia Federal em Congonhas (4.3.2016). Passados dois meses (17.5.2016), o réu José Dirceu é condenado pelos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na ação penal 5045241-84.2015.40.4.7000 - crimes que serviriam de premissa lógica, três meses depois (14.9.2016), para o MPF desenvolver o raciocínio no qual se assentou a denúncia do Triplex do Guarujá. Quem acha que essa sincronia é simples coincidência decerto não tem compromisso com fatos nem com o devido processo legal! Outra inusitada sincronia ocorreu em 2.5.2017, dia em que a Segunda Turma decidiria habeas corpus em que a defesa de José Dirceu questionava a validade da prisão cautelar decretada pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Nesse dia, numa tentativa de intimidar o Tribunal, a força- tarefa denunciou o ex-ministro pela terceira vez, por supostamente receber pagamentos das construtoras Engevix e UTC. Reportagem da Folha de São Paulo revela que, em entrevistas a jornalistas, Deltan Dallagnol confessou que a denúncia já estava sendo "elaborada e amadurecida", mas, em razão da análise do habeas corpus na Segunda Turma do STF, "houve precipitação" na sua apresentação. (https://www1. folha. uol. com. br/poder/2017/05/1880329-ministerio- publico-denuncia-jose-dirceu-mais-uma-vez-na-lava-jato. shtml) (..) Os fatores até aqui elencados corroboram a alegação da defesa de que vários dos fundamentos invocados pelo STF para declarar a suspeição do ex-Juiz Sérgio Moro no HC 164.493, anulando as decisões da ação penal do Triplex, também se aplicam aos casos do ex-ministro José Dirceu. A razão é simples. Diálogos da Vaza Jato, vazamento ilegal de documentos durante as eleições, aceitação de cargo no governo eleito em oposição ao PT e outras iniciativas ilegais do ex-Juiz, todos eles são indícios de falta de isenção que transcendem o caso do HC 164.493; esse cipoal de afrontas à postura que se espera de um julgador digno e imparcial lança sombra sobre a atuação do ex-Juiz Sérgio Moro em outras ações da Lava Jato. (..) Aqui, constam diálogos em que o ex-Juiz titular da 13ª Vara Federal e o então coordenador da Lava Jato tratavam especificamente da situação de José Dirceu, mencionando seu nome enquanto ajustavam estratégias para impulsionar procedimentos instaurados contra Luiz Inácio Lula da Silva. Mas não é só. O efeito extensivo justifica-se, aqui, porque as denúncias oferecidas pela força-tarefa da Lava Jato apresentavam José Dirceu como "a segunda maior autoridade do governo" e "pessoa de extrema confiança de Lula". Afirmaram, também, que "Lula incumbiu José Dirceu, seu "longa manus" nas articulações políticas e Ministro-Chefe da Casa Civil, de executar sob seu comando a estruturação do governo e de sua base aliada por meio da distribuição de cargos públicos". Alegaram, enfim, que o ex-Ministro da Casa Civil "recebeu de Lula amplos poderes para negociação dos cargos e estruturação do governo" e que "Lula e José Dirceu começaram a distribuir Diretorias da Petrobras de forma a conquistar o apoio de grandes bancadas na Câmara dos Deputados (..)". Assim, ao mencionar o nome de Dirceu 72 (setenta e duas) vezes, a denúncia do Triplex do Guarujá demonstra que, na visão da força-tarefa, a conduta dos réus estava imbricada a tal ponto que eles seriam não só coautores dos supostos delitos, como também teriam dirigido os eventos narrados na causa. É o próprio MPF, portanto, que reconhece a intrínseca relação das condutas atribuídas ao ex-Ministro-Chefe da Casa Civil e ao atual Presidente, a exigir que as ações contra eles oferecidas tenham um mesmo desfecho. (Grifo Acrescido) Tal longa e minuciosa exposição culminou com a já mencionada determinação no sentido de anular "todos os atos processuais do ex-Juiz Federal Sérgio Moro nesses processos." No presente feito, observa-se que a denúncia formulada em desfavor de, entre outros, José Dirceu de Oliveira e Silva, foi recebida pelo magistrado SÉRGIO FERNANDO MORO em 29/06/2016. (e-STJ Fl. 969-975) Mostra-se, portanto, estreme de dúvidas que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Petição nº 12.229/DF, cujo teor foi diretamente comunicado nos autos, influencia diretamente e prejudicialmente o teor do presente "decisum". Assim, na esteira do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento da nulidade dos atos decisórios praticados pelo magistrado tido por parcial mas implica em determinar o reinício da análise da peça inaugural, com o retorno "ab initio" da demanda penal. Este tem sido, aliás, o entendimento esposado por esta corte quanto às decisões proferidas por magistrado que se mostra suspeito ou impedido, conforme se extrai dos seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. OPERAÇÃO "ROSA DOS VENTOS". SUSPEIÇÃO RECONHECIDA PELO TRF DA 3ª REGIÃO. 2. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO MARCO DA SUSPEIÇÃO. INCONGRUÊNCIA COM O FATO GERADOR DA SUSPEIÇÃO. 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA RECONHECER A SUSPEIÇÃO DESDE O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. 1. A suspeição da Magistrada Federal já havia sido reconhecida, em 23/11/2017, no primeiro julgamento da exceção de suspeição, com efeitos a partir de 28/11/2017. No segundo julgamento, após a produção probatória determinada pelo Supremo Tribunal Federal, a suspeição foi reconhecida a partir de 15/8/2017, data em que ocorreu a audiência de custódia. 2. Não se tratando de suspeição superveniente, mas sim de suspeição reconhecida em virtude de prévio relacionamento entre as famílias da Magistrada e dos ora agravantes, que data de 2009, não há como se dar efeito prospectivo ao reconhecimento da suspeição, nem limitar a nulidade a partir da audiência de custódia, porquanto, reitere-se, o fato gerador da suspeição é anterior. - "Conquanto tenha sido acolhida a exceção de suspeição, não foram anulados os atos anteriormente praticados pelo magistrado tido como suspeito, o que contraria, possivelmente, o princípio do processo justo, que assegura às partes um juiz independente e imparcial" ( MC n. 22.717/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 26/9/2014.) 3. Agravo regimental a que se dá provimento, para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a suspeição da Magistrada de origem desde o início das investigações, com os consectários legais. (AgRg no REsp: 1969892 SP 2021/0354995-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Relator para Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022. Grifo Acrescido) HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRONUNCIAMENTO ORAL DO REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DESRESPEITOSA, PEJORATIVA E OFENSIVA AO ACUSADO. EXCESSO VERBAL QUE EXORBITA DA MERA FALTA DE URBANIDADE. MALTRATO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. FALTA DE IMPARCIALIDADE. HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM RENOVAÇÃO. 1. Em julgamento de apelação da defesa contra condenação pelo crime do art. 217-A, caput, do Código Penal, o revisor, e relator para o acordão, diante do voo do relator que dera pela absolvição por insuficiência de provas, afirmou, oralmante: " .. Declarações da vítima, da criança, eu fiquei horrorizado, eu não vi nada em que a vítima pudesse inventar! Uma criança, que foi num período entre seis anos a onze anos, que ela sofreu esses abusos, que ela inventasse qualquer coisa pra denegrir a imagem de um suposto pai, porque nem pai podia ser.. Uma pessoa dessas é um animal! Um animal! Um cara desse .. E eu fico lembrando da minha neta, Desembargador Eugênio! Fico lembrando da minha neta! Uma criança de tenra idade, na mão de um porco desse! Não me conformo! Não me conformo! Uma criança desse tipo .. Então, pra abreviar, em razão do tempo, até, eu estou divergindo - me perdoe, Desembargador Gamaliel - mas eu tô divergindo, mas eu não tenho como sair daqui.. Absolver um animal desse! Esse cara foi um animal! Pra mim, um animal!" . 2. Mesmo que nenhum juiz seja axiologicamentre neutro, não se pode negar que o envolvimento emocional (subjetivo) do juiz com as partes do processo e com o fato apurado pode interferir na sua imparcialidade, atributo que faz parte do "devido processo legal", de base constitucional (art. 5º, LIV). Não pode haver o devido processo legal sem a imparcialidade do julgador, cuja falta, se objetivamente positivada, implica nulidade por suspeição (arts. 254, I e 564, I - CPP). 3. Lei Complementar nº 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, arrola como dever do magistrado "tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência" (art. 35, IV). 4. Na hipótese - e aqui não está em discussão o fato criminoso imputado ao recorrente, em termos de procedência, de improcedência ou de indigência probatória -, e com toda a vênia quer se impõe, as desrespeitosas expressões que lhe foram dirigidas oralmente na sessão de julgamento da apelação exorbitam claramente de uma mera questão de falta de urbanidade, para configurar visível falta de imparcialidade e, portanto, caso de nulidade por suspeição (arts. 564, I e 254,I - CPP). 5. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José) celebrado em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, por ocasião da Conferência especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 27/1992, no art. 5.1 estipula que "toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral", e no art. 5.2 estabelece que "ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano". 6. Na parte em que trata das garantias judiciais, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que "toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza" (art. 8.1). 7. Não consta no voto escrito condutor do acórdão do Tribunal de origem nenhuma ofensa ao réu e, em nenhum momento o revisor utilizou termos pejorativos para denegrir a sua honra. Mas o fato é que ofensas informadas pelo impetrante teriam ocorrido durante a sessão de julgamento, por meio da manifestação oral do revisor que proferiu o voto divergente, já que o relator optara pela absolvição por insuficiência de provas. 8. Não há nos autos a degravação da manifestação oral do revisor do Tribunal de origem e nem foram juntadas as notas taquigráficas, mas nas informações foi indicado um link eletrônico para o acesso ao arquivo digital da sessão de julgamento. Em diligência junto à Seção da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal desta Corte Superior foi possível acessar a mídia digital e assistir o vídeo referente ao julgamento do recurso de apelação no Tribunal de origem, realizado na sessão do dia 21/3/2019. 9. As expressões ofensivas, desrespeitosas e pejorativas do eminente revisor do Tribunal de origem, e Relator para o acórdão, na sessão de julgamento do recurso de apelação, contra a honra o acusado que estava sendo julgado, ainda que não tenham sido registradas em seu voto escrito, senão em manifestação oral, mas induvidosas como fato processual documentado, constituem causa de nulidade absoluta, haja vista que ofendem a garantia constitucional da "imparcialidade", que deve, como componente do devido processo legal, ser observada em todo e qualquer julgamento em um sistema acusatório. 10. Concessão do habeas corpus. Declaração de nulidade do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal na origem. Realização de novo julgamento, a tempo e modo, sem a participação do revisor do julgamento de 21/03/2019, cuja imparcialidade fica reconhecida. (HC n. 718.525/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022. Grifo Acrescido) Dessa forma, a fiel observância da decisão proveniente do Supremo Tribunal Federal, em linha com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça supracitados, implica, no presente feito, na declaração de nulidade das decisões proferidas desde o recebimento da denúncia, como encadeamento lógico do fato de que a decisão primeva foi praticada por magistrado considerado suspeito. Tal fato, que, repita-se, decorre de mero cumprimento de determinação advinda da Suprema Corte, resulta, no presente feito, por via de consequência, na necessidade de se analisar a questão de ordem pública suscitada pela defesa na petição (e-STJ Fl. 13677-13682). Com efeito, a análise do processado permite afirmar que assite razão ao embargante José Dirceu de Oliveira e Silva quando afirma a ocorrência da perda da pretensão punitiva estatal em seu desfavor. Isto porque, da análise dos autos, percebe-se que o quantitativo de pena que lhe restou aplicado já foi alvo de estabilização pois o pleito formulado em aclaratórios pelo "parquet", ainda pendente de apreciação, restringe-se ao restabelecimento da "decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, restabelecendo-se a condenação dos réus José Dirceu de Oliveira e Silva como incursos no delito previsto no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98". (e-STJ Fl.13426) Há de se considerar, ainda, que a pretensão punitiva relativa ao delito do art. 317 do CPB foi declarada extinta pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 181.566. Considerando tal quadro, pode-se afirmar que, por força do princípio do "ne reformatio in pejus", a pena restante, de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão que lhe restou imposta por cada delito de lavagem de capitais não poderá ser sobejada por ocasião de novo julgamento pela origem. Assim, a pretensão punitiva correlatra à pena de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão (Lei nº 9.613/98), acaso restabelecida com o provimento dos aclaratórios ou pelo STF em eventual julgamento de Recurso Extraordinário encontra-se prescrita, haja vista o transcurso de prazo superior a 6 anos entre o julgamento de apelação, ocorrido em 26 de setembro de 2018, e dos embargos de declaração, no dia 28 de novembro de 2018, e a presente data, considerando se tratar de paciente maior de 70 anos, tudo nos termos dos arts. 109, inc. III e IV, 115 e 117, inc. IV, todos do Código Penal. Nos termos do novel Art. 647-A do CPP, a legislação processual passou a prever que "No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção." Cuida-se de consagração da já remansosa jurisprudência desta corte, que vinha ressaltando que "em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício." (AgRg no HC 887255 / PB, RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 18/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 20/03/2024) Destarte, como providência de economia processual e, sensível aos ditames do princípio da dignidade da pessoa humana, que se mostram frontalmente contrários ao seguimento de ação penal quando já fulminada pela prescrição, há de se conceder a ordem de ofício para se decretar a extinção da punibilidade de José Dirceu de Oliveira e Silva quanto aos delitos apurados nestes autos. Resta, portanto, a análise do recurso interposto por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA , o qual, contudo, também considero alvo de questão de ordem pública. Nos termos do novel Art. 647-A do CPP, a legislação processual passou a prever que "No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção." Cuida-se de consagração da já remansosa jurisprudência desta corte, que vinha ressaltando que "em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício." (AgRg no HC 887255 / PB, RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 18/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 20/03/2024) O Código Eleitoral, em seu título III, ao detalhar o âmbito de atuação dos juízes eleitorais, é cristalino ao estabelecer no art. 35 que: "Art. 35. Compete aos juízes:

II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais". Nas palavras de Aury Lopes Júnior: Assim, sempre que tivermos um crime eleitoral conexo com um crime comum, previsto no Código Penal, a competência para julgamento de ambos (reunião por força da conexão) será da Justiça Eleitoral (art. 78, IV). É pacífico que a Justiça Eleitoral (especializada) prevalece sobre a comum (Justiça Federal), a teor do art. 78, IV, do CPP, combinado com o art. 35, II, do Código Eleitoral. Isso significa que, sempre que tivermos um crime eleitoral conexo com um crime comum, a competência para julgamento de ambos (reunião por força da conexão) será da Justiça Eleitoral. Essa compreensão é sedimentada há mais de duas décadas no âmbito dos Tribunais Superiores, sendo recentemente reafirmada no julgamento do Quarto Agravo Regimental no Inquérito n. 4.435/DF, relatoria Ministro Marco Aurélio, pelo Plenário da Suprema Corte, em que se teve a oportunidade de afirmar que os delitos eleitorais e conexos devem ser julgados pela Justiça Eleitoral, que tem competência absoluta para apreciação do caso. (Lopes Junior, Aury. Direito processual penal / Aury Lopes Junior. - 20ª. ed. - São Paulo : Saraiva Jur, 2023). Inicialmente, há que se observar decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental do Inquérito 4435/DF que reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns conexos àqueles, à luz do princípio da especialidade. Decidiu, ainda, que cabe àquela Justiça Especializada verificar a existência ou não do vínculo de conexidade entre o delito eleitoral e o crime comum supostamente vinculado a ele. Naquele julgamento, assim se manifestou o relator, Ministro Marco Aurélio de Mello: A ressalva prevista no artigo 109, inciso IV, bem assim a interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais, afastam, no caso, a competência da Justiça comum, federal ou estadual, e, ante a conexão, implica a configuração, em relação a todos os delitos, da competência da Justiça Eleitoral. A solução preconizada pela Procuradoria-Geral da República, consistente no desmembramento das investigações no tocante aos delitos comuns e eleitoral, mostra-se inviável, porquanto a competência da Justiça comum, federal ou estadual, é residual quanto à Justiça especializada seja eleitoral ou militar , estabelecida em razão da matéria, e não se revela passível de sobrepor-se à última. No mesmo sentido, o Min. Alexandre de Moraes: Não é uma discussão nova. É uma discussão que vem da promulgação da Constituição, firmando o posicionamento jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, da recepção do art. 35, II. E um posicionamento, ressalte-se, que é adotado e reconhecido por todo o Judiciário, Legislativo e Executivo. Ninguém tem dúvida - ou, pelo menos, até hoje - da recepção do art. 35, inc. II, da competência da Justiça Eleitoral com base no art. 121, caput, da Constituição e a complementação recepcionada do art. 35, II, do Código Eleitoral. Ninguém tem dúvida de que os crimes conexos aos eleitorais são de competência da Justiça Eleitoral. E, ainda, o Min. Gilmar Mendes: Há uma ratio igualmente relevante, sob o ponto de vista constitucional, para a atribuição à Justiça Eleitoral da competência para julgamento dos crimes eleitorais e conexos, que é a preocupação com o bom funcionamento das regras do sistema democrático e com a lisura dos pleitos eleitorais (..) A apuração de crimes comuns conexos a crimes eleitorais é importante inclusive para reforçar o papel institucional da Justiça Eleitoral, possibilitando melhor compreensão sobre os impactos e efeitos de crimes financeiros, econômicos e de corrupção sobre os resultados dos pleitos (..) Outrossim, não deve proceder o argumento segundo o qual a competência da Justiça Federal seria absoluta e, dessa forma, não passível de prorrogação em relação aos crimes eleitorais. A jurisprudência do STF pacificou -se no sentido de admitir a prorrogação da competência em favor da Justiça Eleitoral, mesmo quando relativo a fatos de competência da Justiça Federal ou nas hipóteses de foro por prerrogativa de função casos definidos como de competência absoluta em razão da matéria ou da pessoa: "Competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça para julgar crime contra a honra de magistrado estadual em função eleitoral, praticado por Juiz de Direito (CF, art. 96, IH). Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que a única ressalva à competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça para julgar juízes estaduais, nos crimes comuns e de responsabilidade, é a competência da Justiça eleitoral: precedentes. (RE 398.042, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 2.12.2003, DJ 6.2.2004 PP-00038 EMENT VOL-02138-08 PP-01653) Posteriormente, aquela mesma Corte Constitucional, na Reclamação n. 52466, o então relator Ministro Ricardo Lewandowski decidiu pela concessão de habeas corpus de ofício, em decisão que transcrevo e que passa a compor a fundamentação da presente decisão: (..) Trata-se de quantias declaradas e contabilizadas, possuindo, assim, inequívoca conotação eleitoral atrelada à atuação político-partidária dos envolvidos, aptas a atrair, ainda que em conexão com outros delitos comuns, a competência da Justiça Eleitoral para conhecer e processar a ação penal em tela. Ainda que se cogite da hipótese da prática de delitos comuns, dúvida não há, a meu ver, de que estaríamos, em tese, diante de crimes conexos, nos exatos termos do acima descrito art. 35, II, do Código Eleitoral. Em casos semelhantes, de conflito de competência entre a Justiça comum e a especializada, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com o intuito de evitar possíveis nulidades, assenta que: " .. em se verificando .. que há processo penal, em andamento na Justiça Federal, por crimes eleitorais e crimes comuns conexos, é de se conceder habeas corpus, de ofício, para anulação, a partir da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, e encaminhamento dos autos respectivos a" Justiça Eleitoral de primeira instância" (CC 7.033/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, grifei). Em data mais recente tal posicionamento foi reconfirmado no INQ 4.435-AgR-Quarto/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, em decisão assim ementada: "COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ELEITORAL - CRIMES CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos - inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal" Com efeito, arguida a questão da aplicabilidade do art. 121, caput, da Constituição c.c. art. 35, II, art. 364, ambos do Código Eleitoral, e art. 78, IV, do Código de Processo Penal, há de se proceder conforme os ditames erigidos pelo Supremo Tribunal Federal no Inq. 4.435/DF, julgado em 14/03/2019, "firmando entendimento de que a Justiça Eleitoral é competente para o processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe sejam conexos." Dessa forma, não só a imputação de delitos eleitorais, mas também "Os indícios da prática de atos em conexão com crime eleitoral impedem a manutenção do feito no âmbito da Justiça Comum, estadual ou federal, haja vista a prevalência da competência absoluta da Justiça Especializada, nos termos do art. 78, inciso IV, do Código de Processo Penal." (AgRg no AREsp 2137781 / SC, RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 08/11/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 16/11/2022) Partindo-se de tal premissa, a análise da conexão e a transferência efetiva da competência para a Justiça Eleitoral deve-se dar em atenção a um encadeamento lógico: primeiro se determina se o réu está de fato sendo acusado de crime eleitoral ou se houve a narrativa de conduta que indique sua ocorrência e, caso haja acusação de tal tipo de delito ou a existência de elementos que indiquem sua ocorrência, se investiga se há uma relação de conexão entre ele e o crime comum em questão, o que, em caso positivo, gerará a reunião dos feitos para julgamento. No presente feito, observa-se da narrativa contida na denúncia os seguintes elementos: Em datas ainda não estabelecidas, mas certo que compreendidas entre o início de 2009 e 29/04/20122, PAULO DE CASTRO e CARLOS EDUARDO DE SÁ, administradores da APOLO TUBULARS, de modo voluntário e consciente, no contexto das atividades da organização criminosa exposta nessa denúncia, em concurso e unidade de desígnios, por intermédio de JÚLIO CAMARGO, ofereceram, prometeram e efetuaram o pagamento de vantagens econômicas indevidas na ordem de R$ 7.147.425,70 ao então Diretor de Serviços da PETROBRAS, RENATO DUQUE, assim como a JOSÉ DIRCEU e LUIZ EDUARDO, na condição de representantes do núcleo político do Partido dos Trabalhadores - PT, responsável por manter referido Diretor no poder, a fim de determinar que RENATO DUQUE praticasse atos de ofício que favorecessem o grupo empresarial junto à PETROBRAS (..) Após a assinatura do contrato, JÚLIO CAMARGO se reuniu novamente com RENATO DUQUE a fim de agradecer a intervenção do então Diretor em favor da APOLO TUBULARS, bem como para combinar as vantagens indevidas que seriam por ele auferidas. Restou fixado, assim, que 30% dos valores repassados pela APOLO TUBULARS em razão do contrato firmado com a PETROBRAS seriam destinados a RENATO DUQUE. O Diretor de Serviços, contudo, solicitou que JÚLIO CAMARGO efetuasse o repasse do montante da propina que lhe cabia para JOSÉ DIRCEU, na condição de representante do grupo político do Partido dos Trabalhadores que o mantinha na Diretoria da PETROBRAS, o que deveria ser feito mediante contato com LUIZ EDUARDO e MILTON PASCOWITCH. Verifica-se, nessa senda, que, de fato, consoante será melhor deduzido no tópico atinente à lavagem de capitais, LUIZ EDUARDO procurou JÚLIO CAMARGO para que os valores fossem destinados a ele e a JOSÉ DIRCEU. Observa-se, portanto, da narrativa trazida desde o início da ação penal, que os fatos delituosos apurados encontravam-se diretamente ligados ao financiamento do "grupo político do Partido dos Trabalhadores", a indicar a narrativa de possíveis delitos eleitorais, como, por exemplo, o previsto no art. 350 do Código Eleitoral, a indicar a competência absoluta daquela justiça especializada para conhecer da demanda desde seu início. Destarte, também os aclaratórios interpostos por LUIZ EDUARDO merecem conhecimento para que lhe seja concedida, de ofício, a ordem, declarando a competência da Justiça Eleitoral para conhecimento da demanda formulada penal em seu desfavor. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e concedo a ordem de ofício para declarar a extinção da punibilidade de José Dirceu de Oliveira e Silva quanto aos delitos apurados nestes autos, na forma do art. 107, IV, CP e, quanto a Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, determinar a remessa dos autos da Ação Penal nº 5059754-52.2018.4.04.7000 e seus conexos à Justiça Eleitoral de 1ª Instância do Rio de Janeiro, local da Sede da Petrobrás, onde os narrados delitos de corrupção passiva teriam ocorrido, que deverá decidir sobre o aproveitamento dos atos instrutórios já praticados, anulados, desde logo, os atos decisórios . É o voto.