EAREsp 2512817 - DECISAO

EAREsp 2512817 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito quanto à suspeição do magistrado e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, sendo o mérito não decidido, não há tese formada apta a gerar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n.315/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Suspeição Do Magistrado, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Suspeição Do Magistrado Súmula 7/stj Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ ao reexame de matéria probatória
  2. 2 interpretação restritiva e taxativa das hipóteses de suspeição do art. 145 do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito quanto à suspeição do magistrado e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, sendo o mérito não decidido, não há tese formada apta a gerar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n.315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Nego provimento ao agravo interno.