AREsp 2503054 - DECISAO

AREsp 2503054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito relativo ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional, não restou demonstrada a suspeição do perito perante os parâmetros do art.145 do CPC e seria vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a decisão quanto à impossibilidade de sustentação oral na modalidade recursal não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Associação dos Moradores do Condomínio Liberté Morumbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspeição Do Perito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Virtual, Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Suspeição, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Suspeição Do Perito Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Virtual Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Suspeição Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Moradores do Condomínio Liberté Morumbi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade por não observância da oposição ao julgamento virtual
  3. 3 suspeição do perito por interesse na causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito relativo ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional, não restou demonstrada a suspeição do perito perante os parâmetros do art.145 do CPC e seria vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a decisão quanto à impossibilidade de sustentação oral na modalidade recursal não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida