AREsp 1867490 - DECISAO

AREsp 1867490 - DECISAO

O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado; os fatos e provas demonstram que a alegada suspeição do perito não se enquadram nas hipóteses legais do art.145 do CPC e a exceção foi oposta fora do prazo previsto no art.146 do CPC, estando, portanto, preclusa. Não havendo comprovação de parcialidade, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o agravo foi desprovido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FIC FAZ TUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Agravo Desprovido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Suspeição Do Perito, Perícia, Fundamentação De Acórdão, Preclusão Temporal, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Suspeição Do Perito Perícia Fundamentação De Acórdão Preclusão Temporal Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

FIC FAZ TUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Agravo Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspeição do perito
  2. 2 intempestividade da exceção de suspeição (preclusão)
  3. 3 omissão/falta de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado; os fatos e provas demonstram que a alegada suspeição do perito não se enquadram nas hipóteses legais do art.145 do CPC e a exceção foi oposta fora do prazo previsto no art.146 do CPC, estando, portanto, preclusa. Não havendo comprovação de parcialidade, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o agravo foi desprovido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.