RMS 66526 - DECISAO

RMS 66526 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque a impetrante não demonstrou, de plano, prova robusta de suspeição nos termos do art. 145 do CPC, a alegada omissão quanto à intimação para recolhimento do preparo não configurou violação de direito líquido e certo apta a justificar mandado de segurança, e a via mandamental não se presta como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso, nos termos da Súmula nº 267 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ESMERALDA APARECIDA DE ANDRADE PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Suspeição E Impedimento, Deserção De Recurso, Sucedâneo Recursal, Intimação Para Recolhimento Complementar Do Preparo, Súmula 267 STF
Mandado De Segurança Processo Civil Juizado Especial Suspeição E Impedimento Deserção De Recurso Sucedâneo Recursal Intimação Para Recolhimento Complementar Do Preparo Súmula 267 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESMERALDA APARECIDA DE ANDRADE PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Nulidade do julgamento por deserção do recurso inominado em razão de suposta falta de intimação para recolhimento complementar do preparo
  3. 3 Suspeição/partialidade da Turma Recursal por participação de juiz suplente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque a impetrante não demonstrou, de plano, prova robusta de suspeição nos termos do art. 145 do CPC, a alegada omissão quanto à intimação para recolhimento do preparo não configurou violação de direito líquido e certo apta a justificar mandado de segurança, e a via mandamental não se presta como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso, nos termos da Súmula nº 267 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.