REsp 1893360 - DECISAO

REsp 1893360 - DECISAO

O Tribunal de origem considerou que a arguição de suspeição foi apresentada fora do prazo previsto no art. 245, §2º, do RITRF-5 (deveria ter sido arguida até o início do julgamento) e não por meio de petição específica exigida pelo art. 146 do CPC/2015; assim, a matéria está preclusa. Ademais, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Arguinte: NATURALY CONVENIÊNCIA LTDA - ME; Agravante (referida): TECIDOS LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspeição E Impedimento, Preclusão, Intimação, Embargos De Declaração, Suspensão Do Julgamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Administração Pública Suspeição E Impedimento Preclusão Intimação Embargos De Declaração Suspensão Do Julgamento +1 more

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Parties

EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

NATURALY CONVENIÊNCIA LTDA - ME

Arguinte

TECIDOS LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante (referida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de suspeição por não ter sido deduzida até o início do julgamento (RITRF-5 art.245 §2)
  2. 2 obrigatoriedade de petição específica para arguir impedimento ou suspeição (CPC/2015 art.146)
  3. 3 efeitos da interposição do incidente de suspeição/impedimento e nulidade de atos praticados após suspensão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem considerou que a arguição de suspeição foi apresentada fora do prazo previsto no art. 245, §2º, do RITRF-5 (deveria ter sido arguida até o início do julgamento) e não por meio de petição específica exigida pelo art. 146 do CPC/2015; assim, a matéria está preclusa. Ademais, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Decisão de não majorar honorários advocatícios, em razão de não haver prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem