ExSusp 275 - DECISAO

ExSusp 275 - DECISAO

Rejeitou-se liminarmente a exceção porque o excipiente não indicou nem demonstrou, de forma objetiva e articulada, qualquer das hipóteses taxativas previstas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal; a alegada prevenção não se mostrou aplicável por versar sobre matéria civil e o mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a exceção, nos termos do art. 277, § 1º do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Excipiente: AUREO MARCOS RODRIGUES; Ministro Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ; Ministro Mencionado: João Otávio de Noronha; Autor Originario: EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO; Juizo Origem: Juízo da Comarca de Porto Esperidião - MT; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Exceção De Suspeição E Impedimento / Rejeição Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Rejeição liminar da exceção de suspeição e impedimento
Legal Topics
Suspeição E Impedimento, Prevenção, Taxatividade Do Rol, Rejeição Liminar, Inconformismo Com O Resultado
Processo Penal Direito Processual Civil Suspeição E Impedimento Prevenção Taxatividade Do Rol Rejeição Liminar Inconformismo Com O Resultado

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Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Excipiente

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Ministro Relator

João Otávio de Noronha

Ministro Mencionado

EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO

Autor Originario

Juízo da Comarca de Porto Esperidião - MT

Juizo Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Exceção De Suspeição E Impedimento / Rejeição Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prevenção entre decisões civis e criminais
  2. 2 aplicação dos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de indicação e demonstração inequívoca da hipótese legal para provimento da exceção

Ratio Decidendi

Rejeitou-se liminarmente a exceção porque o excipiente não indicou nem demonstrou, de forma objetiva e articulada, qualquer das hipóteses taxativas previstas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal; a alegada prevenção não se mostrou aplicável por versar sobre matéria civil e o mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a exceção, nos termos do art. 277, § 1º do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeição liminar da exceção de suspeição e impedimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.