AREsp 2812314 - DECISAO

AREsp 2812314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional (competência do STF), a exceção de suspeição foi arguida intempestivamente além do prazo legal (art.146 CPC), as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a suspeição do julgador não foi demonstrada.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LEONARDO MULSER; Apelado/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspeição E Impedimento, Nulidade De Decisão, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Constitucional Suspeição E Impedimento Nulidade De Decisão Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

JOSÉ LEONARDO MULSER

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Apelado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face a matéria constitucional
  2. 2 suspeição e impedimento do magistrado
  3. 3 intempestividade da exceção de suspeição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional (competência do STF), a exceção de suspeição foi arguida intempestivamente além do prazo legal (art.146 CPC), as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a suspeição do julgador não foi demonstrada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.