AREsp 2895748 - DECISAO

AREsp 2895748 - DECISAO

Não houve elementos suficientes nos autos para concluir pela suspeição da promotora com fundamento nos arts. 145, III e IV do CPC, e a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Promotora Suscitada/agravada: Lítia Teresa Costa Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Interposto Ao Stj) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade/conhecimento E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspeição E Impedimento, Princípio Do Promotor Natural, Inconstitucionalidade Do Art. 144, VIII, CPC (adi 5953), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Processual Penal/membros Do Ministério Público (menção) Suspeição E Impedimento Princípio Do Promotor Natural Inconstitucionalidade Do Art. 144, Viii, CPC (adi 5953) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Lítia Teresa Costa Cavalcanti

Promotora Suscitada/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Interposto Ao Stj) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade/conhecimento E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de suspeição de membro do Ministério Público
  2. 2 aplicação do art. 144, VIII, do CPC declarado inconstitucional
  3. 3 aplicação dos arts. 145, III e IV do CPC

Ratio Decidendi

Não houve elementos suficientes nos autos para concluir pela suspeição da promotora com fundamento nos arts. 145, III e IV do CPC, e a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.