AREsp 3063304 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante reiterou, integralmente, os argumentos do recurso especial sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e não se admite o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: VALTER MARTINS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Suspeição E Impedimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 117/stj, Cerceamento De Defesa, Indenferimento De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Penal Militar Suspeição E Impedimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 117/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por mera reiteração dos fundamentos do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código de Processo Penal Militar (arts. 37 e 38)
  3. 3 alegada violação de dispositivos da Lei 13.105/2015 (art. 144, inciso IX; art. 145, inciso IV)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante reiterou, integralmente, os argumentos do recurso especial sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e não se admite o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.