REsp 1958738 - DECISAO

REsp 1958738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência formal na indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF; no mérito incidente, entendeu-se que a mera alegação de interesse coletivo pela associação não impõe, por si só, a suspeição ou impedimento de todos os magistrados, sobretudo quando o juiz a quem o feito foi redistribuído declarou-se isento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspeição E Impedimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Suprema Corte (art. 102, I, "n"), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Suspeição E Impedimento Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Suprema Corte (art. 102, I, "n") Súmula 284/stf

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de interesse direto ou indireto de membros do Poder Judiciário por pertencerem a associação afasta a sua imparcialidade coletiva
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência formal na indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF; no mérito incidente, entendeu-se que a mera alegação de interesse coletivo pela associação não impõe, por si só, a suspeição ou impedimento de todos os magistrados, sobretudo quando o juiz a quem o feito foi redistribuído declarou-se isento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.