RHC 139314 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado (fls. 963-966): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Santo Donizeti de Paula, em favor próprio e de Santo Donizeti de Paula Júnior, objetivando: 1) "reconhecer o impedimento legal da autoridade coatora e, por corolário, decretar as nulidades de todos os atos por ela praticado a partir do momento em que que se tornou impedida, naquele processo, quais sejam, Dr. Valdemar Bragheto Junqueira que atuou no feito nº 1503336-50.2018.26.0472, recebimento da denúncia e os atos subsequentes até a sentença" (sic) e 2) "fazer subir o ROC RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS dos autos 2208556-12.2019.8.26.0000 e 0000011-71.2019.8.26.9020 da Comarca de Pirassununga-SP que foi negado pelo senhor Magistrado ALEXANDRE FÉLIX DA SILVA" (sic), que também deve figurar, portanto, como autoridade coatora. Em confusa e extensa petição, relata o impetrante/paciente que "impetrou o HABEAS CORPUS de nº 2208556- 12.2019.8.26.0000 na Turma Recursal de Pirassununga - SP e processo de nº 0000011-71.2019.8.26.9020, cópias dos autos anexo digital, questionando exceção de suspeição do Magistrado senhor doutor VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA, sentenciante de primeiro grau contra o paciente e recorreu a turma recursal julgado pelo senhor doutor RAFAEL PINHEIRO GUARISCO, foi apresentado recurso ordinário contra essas decisões, novamente negado pelo senhor doutor ALEXANDRE FÉLIX DA SILVA, desta feita negado os pedidos do impetrante, para subir a corte superior o recurso ordinário e especial e recurso extraordinário, conforme decisão anexa" (sic). Aduz que "pugnou pelo recebimento do presente recurso ordinário e, após a tramitação de praxe (intimação do Recorrido para apresentar as contrarrazões), e o seu encaminhamento para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de que fosse reformada a decisão que denegou o habeas Corpus" (sic), no entanto, por decisão do Juiz de Direito Alexandre Félix da Silva, não foi conhecido o Recurso Ordinário Constitucional e foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário. Sustenta, também, que buscava, no Habeas Corpus nº 2208556-12.2019.8.26.0000, a expedição "de salvo conduto, para suspender a decisão do juiz de 1º grau doutor Valdemar Bragheto Junqueira, por exceção e suspeição e parcial da Turma Recursal de Pirassununga (fls. 181/182) proferida em exceção de suspeição, sob fundamento de que o pronunciamento monocrático não deferiu pedido do impetrante e não deu o efeito suspensivo, não abriu vista ao paciente nas suas contrarrazões e juntou prova importante para a apreciação do pedido de suspeição do juiz DR VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA que atuou nos feitos nº 1503336- 50.2018.26.0472, em andamento na Turma Recursal em Pirassununga-SP é que pede-se anulação da sentença em recurso de apelação e na petição de habeas corpus e recurso ordinário que hora se recorre, pede-se a anulação da sentença de 1º grau, por ser "inimigo e parcial" (fls.01/07), DO RECORRENTE ADVOGADO" (sic), pugnando, assim, "pela reforma da decisão que denegou o habeas corpus impetrado e recurso ordinário apresentado no prazo legal pelo Recorrente" (sic). Acrescenta que "o Juiz sentenciante estava legalmente impedido para atuar no processo, havia guerra e conflito com juiz e advogado paciente" (sic). Assim, "pleiteia-se LIMINAR com efeito suspensivo do feito nº 1503336-50.2018.26.0472 e dos autos 2208556-12.2019.8.26.0000 em favor dos Pacientes até o julgamento do habeas corpus" (sic). Por fim, "o Impetrante declara, com base no NCPC, que os documentos que instruem este HC é somente a pesquisa no e-saj, por erro no sistema, não conseguindo copiar o processo digital na integra para juntar no HC" (sic), pelo que "REQUER que o tribunal copie e junte as cópias do contidos autos digital original do processo. Nº 0000011-71.2019.8.26.9020 e dos autos 2208556-12.2019.8.26.0000" (sic). Indeferida a liminar, com dispensa das informações pelas autoridades coatoras (fls. 25/31), a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem (fls. 913/920). É o relatório. Consta nos autos do processo nº 1503336-50.2018.8.26.0472, por meio de sentença proferida aos 26 de setembro de 2019, como incursos nos artigos 129 e 147, na forma dos artigos 69 e 29, todos do Código Penal, sendo imposta a Santo Donizeti de Paula, ora recorrente, à pena de 1 ano e 6 seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e à Santo Donizeti de Paula Júnior, corréu, a pena de 1 ano, 2 meses e 7 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada. Postulou, liminarmente, com pedido de sua confirmação ao final, a anulação do julgamento realizado em 17/6/2020, da Corte recursal, nos autos 1503336-50.2018.8.26.0472, audiência telepresencial, para que seja realizada audiência presencial, para sustentação oral. Para tanto, alega-se, em síntese (fl. 981): a audiência por videoconferência fere o direito dos recorrentes, o qual requer julgamento do recurso de apelação por audiência física, pretende fazer sustentação oral em plenário, por serem dois réus, e o processo com mais de 800 folhas e por falta de equipamentos técnicos para fazer audiência tele presencial alegado pelo advogado, decisão que afronta a julgado do CNJ. O pedido liminar foi indeferido. Prestadas as informações, opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso ordinário. Consoante se denota nas razões recursais, pretende o recorrente anular o julgamen to da Turma recursal em Apelação Criminal, levado a efeito em 17/6/2020, nos autos do processo 1503336-50.2018.8.26.0472, tendo em vista que a audiência foi realizada de maneira telepresencial, quando, na verdade, deveria ter sido realizada na forma presencial, com apresentação de sustentação oral. Contudo, o mencionado pedido não pode ser acolhido, uma vez tratar-se de matéria que não foi objeto de discussão pela Corte Recursal, razão pela qual não pode este Tribunal Superior examiná-lo diretamente, sob pena de realização da indevida supressão de instância. A propósito, mutatis mutandis, o recente julgado desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OU APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. A questão a respeito da nulidade do reconhecimento pessoal não foi suscitada ou apreciada na origem, motivo pelo qual não deve ser conhecida diretamente por esta Corte Superior, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 662.851/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.