HC 1015979 - DECISAO

HC 1015979 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por Desembargador sem decisão colegiada, não havendo esgotamento das instâncias ordinárias, e porque, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos constitucionais citados, a declaração de suspeição por foro íntimo tem imunidade e caráter meramente ordinatório, sendo irrecorrível e não suscetível de revisão por esta Corte.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO GONCALVES JUNIOR; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Suspeição Por Foro Íntimo, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Irrecorribilidade De Ato Ordinatório, Competência Para Reexame De Decisão Singular
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Suspeição Por Foro Íntimo Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Irrecorribilidade De Ato Ordinatório Competência Para Reexame De Decisão Singular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO GONCALVES JUNIOR

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de Desembargador que declarou sua própria suspeição por foro íntimo
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de acesso ao STJ
  3. 3 imunidade constitucional da declaração de suspeição por foro íntimo e impossibilidade de revisão por instância superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por Desembargador sem decisão colegiada, não havendo esgotamento das instâncias ordinárias, e porque, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos constitucionais citados, a declaração de suspeição por foro íntimo tem imunidade e caráter meramente ordinatório, sendo irrecorrível e não suscetível de revisão por esta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.