HC 985241 - ACORDAO

HC 985241 - ACORDAO

A propositura, pelo próprio magistrado, de queixa-crime contra advogados que atuam nos autos principais cria um vínculo de oposição que compromete a equidistância e a aparência de imparcialidade do juiz, caracterizando suspeição superveniente nos termos do art. 254, I, do CPP, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Magistrado/autor Da Queixa Crime: Magistrado de primeiro grau; Patronos Do Acusado/querelados: Advogados da defesa; Réu Nos Autos Principais: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Suspeição Superveniente, Queixa Crime Contra Advogados, Habeas Corpus, Imparcialidade Do Julgador
Direito Processual Penal Suspeição Superveniente Queixa Crime Contra Advogados Habeas Corpus Imparcialidade Do Julgador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Magistrado de primeiro grau

Magistrado/autor Da Queixa Crime

Advogados da defesa

Patronos Do Acusado/querelados

Réu

Réu Nos Autos Principais

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de queixa-crime pelo magistrado contra advogados da defesa caracteriza suspeição superveniente e compromete a imparcialidade do julgador

Ratio Decidendi

A propositura, pelo próprio magistrado, de queixa-crime contra advogados que atuam nos autos principais cria um vínculo de oposição que compromete a equidistância e a aparência de imparcialidade do juiz, caracterizando suspeição superveniente nos termos do art. 254, I, do CPP, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus declarando a suspeição superveniente do magistrado a partir da propositura da queixa-crime n. 0033699-45.2024.8.26.0000