RMS 67014 - DECISAO

RMS 67014 - DECISAO

Negou-se a segurança por entender que não há direito líquido e certo a ser amparado: o art.315, §3º, da Lei Estadual n.10.460/1988 prevê a perda de vantagens e direitos do servidor suspenso, de modo que permitir a suspensão sem abatimento da remuneração equivaleria a conceder-lhe férias ou licença remunerada em lugar de aplicação de penalidade administrativa; ademais, estando a tabeliã em cumprimento da pena de suspensão, não há óbice à designação de seu substituto pelo Diretor do Foro.

Parties
Impetrante: Maria Elias de Melo; Coator: Diretor do Foro da Comarca de Aparecida de Goiânia (Dr. Héber Carlos de Oliveira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Suspensão, Perda De Remuneração, Nomeação De Substituto, Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança
Administrativo Serventias Notariais E De Registro Direito Administrativo Suspensão Perda De Remuneração Nomeação De Substituto Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Maria Elias de Melo

Impetrante

Diretor do Foro da Comarca de Aparecida de Goiânia (Dr. Héber Carlos de Oliveira)

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da suspensão com perda da remuneração aplicada como penalidade em processo administrativo disciplinar
  2. 2 Competência da Corregedoria Geral da Justiça e do Diretor do Foro para determinar a perda da remuneração e nomear substituto
  3. 3 Se há direito líquido e certo à manutenção da remuneração durante a suspensão

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança por entender que não há direito líquido e certo a ser amparado: o art.315, §3º, da Lei Estadual n.10.460/1988 prevê a perda de vantagens e direitos do servidor suspenso, de modo que permitir a suspensão sem abatimento da remuneração equivaleria a conceder-lhe férias ou licença remunerada em lugar de aplicação de penalidade administrativa; ademais, estando a tabeliã em cumprimento da pena de suspensão, não há óbice à designação de seu substituto pelo Diretor do Foro.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.