AREsp 2862080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de suspensão não se aplica a ações de conhecimento para apuração de crédito; deferiu-se justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial comprovada a insuficiência, sem efeito retroativo; não houve negativa de prestação jurisdicional pois o tribunal de origem motivou sua decisão; e a limitação dos juros remuneratórios foi fundamentada na constatação de abusividade (taxa contratada muito superior à média de mercado e ausência de prova justificadora), em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Suspensão, Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Liquidação Extrajudicial
Civil Processual Civil Suspensão Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 18 da Lei nº 6.024/1974 sobre suspensão do processo em ações de conhecimento
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de suspensão não se aplica a ações de conhecimento para apuração de crédito; deferiu-se justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial comprovada a insuficiência, sem efeito retroativo; não houve negativa de prestação jurisdicional pois o tribunal de origem motivou sua decisão; e a limitação dos juros remuneratórios foi fundamentada na constatação de abusividade (taxa contratada muito superior à média de mercado e ausência de prova justificadora), em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Nego provimento ao agravo interno