AREsp 2484948 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Imissão De Posse / Petição Incidental (pedido De Suspensão De Medidas Constritivas)

Legal Issues

1. 1 Efeito suspensivo automático dos embargos de terceiro após o CPC/15
2. 2 Aplicabilidade do art. 1052 do CPC/1973 ao CPC/15
3. 3 Necessidade de demonstrar periculum in mora e fumus boni iuris para suspensão (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão automática porque o dispositivo do CPC/1973 que previa tal suspensão (art. 1052/1.052) não foi reproduzido no CPC/2015, não havendo fundamento legal para suspensão automática pelos embargos de terceiro; além disso, a requerente não demonstrou periculum in mora nem fumus boni iuris exigidos pelo art. 300 do CPC.

Court Disposition

Indeferido o pedido de suspensão automática do feito

Orders

• Indefiro o pedido de suspensão automática do feito.
• Intimem-se.