ExeMS 18864 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve demonstração da instauração de procedimento revisional capaz de justificar suspensão automática da execução, e porque, na hipótese de reparação econômica prevista em portaria de anistia, incidem correção monetária e juros de mora independentemente de pronunciamento judicial, conforme o entendimento do STF no Tema 394; assim, devem ser incluídos os consectários legais e não há condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança individual.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequentes: sucessores de CARLOS HUMBERTO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Suspensão Automática Da Execução, Inexigibilidade Do Título Judicial, Inclusão De Consectários Legais (correção Monetária E Juros), Tema 394 Do STF, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios Em Cumprimento De Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Execução De Sentença Suspensão Automática Da Execução Inexigibilidade Do Título Judicial Inclusão De Consectários Legais (correção Monetária E Juros) Tema 394 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

sucessores de CARLOS HUMBERTO ALVES MOREIRA

Exequentes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de impugnação pela União acarreta suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 Se o título judicial é inexigível diante da possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 Se devem ser incluídos juros de mora e correção monetária aos valores constantes da portaria anistiadora (incidência do Tema 394 do STF)

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve demonstração da instauração de procedimento revisional capaz de justificar suspensão automática da execução, e porque, na hipótese de reparação econômica prevista em portaria de anistia, incidem correção monetária e juros de mora independentemente de pronunciamento judicial, conforme o entendimento do STF no Tema 394; assim, devem ser incluídos os consectários legais e não há condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança individual.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • Impugnação oposta pela UNIÃO rejeitada
  • Inclusão de juros de mora e correção monetária ao valor constante na portaria anistiadora