ExeMS 23297 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação da instauração de procedimento revisional que justificasse a suspensão automática da execução ou a inexigibilidade do título; aplicam-se, para fins de liquidação, os índices e termos fixados pela jurisprudência (correção monetária IPCA-E e, a partir de 9/12/2021, Selic; juros de mora remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021) e o termo inicial dos consectários legais é o sexagésimo primeiro dia contado de 29/11/2005; não há condenação em honorários advocatícios nos termos do Tema n. 1.232/STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Exequente: EVANIR NANTES BOHUTA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Suspensão Automática Da Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial (dies a Quo), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Anistia Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão Automática Da Execução Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial (dies a Quo) Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

EVANIR NANTES BOHUTA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título por possível anulação da portaria anistiadora
  3. 3 índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação da instauração de procedimento revisional que justificasse a suspensão automática da execução ou a inexigibilidade do título; aplicam-se, para fins de liquidação, os índices e termos fixados pela jurisprudência (correção monetária IPCA-E e, a partir de 9/12/2021, Selic; juros de mora remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021) e o termo inicial dos consectários legais é o sexagésimo primeiro dia contado de 29/11/2005; não há condenação em honorários advocatícios nos termos do Tema n. 1.232/STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão da execução.
  • Aplicar, na liquidação do crédito, índice de correção monetária: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), passando a aplicar taxa Selic a partir da publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021).