REsp 1969637 - DECISAO

REsp 1969637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido e porque a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a suspensão/cassação do benefício fundada em indícios consistentes de fraude e precedida de processo administrativo regular presume-se legítima e, no caso, as perdas materiais foram reparadas pelo restabelecimento judicial com pagamentos retroativos, e, em regra, a negativa ou cassação de benefício não enseja, por si só, indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: Benjamim Rodrigues dos Santos; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Suspensão/cancelamento De Benefício, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Revisão Administrativa Por Indícios De Fraude
Previdenciário Responsabilidade Civil Da Administração Pública Processual Civil Suspensão/cancelamento De Benefício Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Revisão Administrativa Por Indícios De Fraude

Case Brief

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Parties

Benjamim Rodrigues dos Santos

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão/cancelamento de benefício previdenciário fundada em indícios de fraude e precedida de processo administrativo regular enseja responsabilidade civil por danos materiais e morais
  2. 2 Se as perdas materiais foram reparadas por restabelecimento judicial com pagamentos retroativos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido e porque a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a suspensão/cassação do benefício fundada em indícios consistentes de fraude e precedida de processo administrativo regular presume-se legítima e, no caso, as perdas materiais foram reparadas pelo restabelecimento judicial com pagamentos retroativos, e, em regra, a negativa ou cassação de benefício não enseja, por si só, indenização por danos morais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se